(03/10/2017 ) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 035/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

 

No Expediente constou:

 

  • Convite recebido da EPAGRI de Morro da Fumaça.
  • Mensagem nº 121/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça.
  • Mensagem nº 122/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça.
  • Mensagem nº 115/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando balancetes referente o mês de agosto de 2017.
  • Mensagem nº 119/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 52/2017.
  • Mensagem nº 0118/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 53/2017.
  • Mensagem nº 119/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 052/2017.
  • Mensagem nº 117/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 049/2017.
  • Mensagem nº 120/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 054/2017.
  • Projeto de Lei PL nº 025/2017, de autoria dos vereadores Miguel Zaccaron Darolt e Edivaldo Marcolino.
  • Mensagem nº 123/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 030/2017.

 

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0251/2017, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem dispensadas todas as exigências previstas, atualmente, para autorizar a ligação de água canalizada na zona rural deste Município, notadamente para edificações já existentes, remetendo respectivo projeto de lei à esta Casa Legislativa, se for o caso, respeitando à competência privativa estabelecida pela Lei Orgânica Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 0252/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de destinar todos os equipamentos odontológicos, atualmente instalados no veículo do Odontomóvel, desta Municipalidade, para as unidades de saúde, a fim de serem utilizados nos serviços atinentes, vez que o referido projeto encontra-se desativado, e que, concomitantemente, a referida viatura seja destinada para atender a área da saúde fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0257/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortoli, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de  Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a realização da Festa do Agricultor em nosso Município, notadamente no ano de 2018, e, a partir de então, que a mesma seja bienal, e que, preferencialmente, tal festividade coincida com a semana em que se comemora o Dia do Agricultor (28 de Julho), proporcionando, desta feita, o devido reconhecimento e valorização da respeitável classe rural fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0258/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de  Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o aumento geral da quantidade de consultas médicas, exames clínicos e laboratoriais, cotas para internações hospitalares e medicamentos, ora  distribuídos, gratuitamente, pela Municipalidade à população, visando promover mais qualidade de vida e saúde pública ao povo fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0259/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras,  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser notificar o proprietário do recente loteamento constituído, situado no Loteamento Floresta, Distrito de Estação Cocal, deste Município, notadamente para que este promova a devida pavimentação de toda a extensão da via de acesso ao referido loteamento, que tem início na Rua Professor Pasqual Zaccaron, seguindo daí, a montante, até o loteamento em questão, sob pena de não obter a devida licença e/ou alvará de regularidade do referido loteamento em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0260/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras,  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a limpeza geral de toda a extensão – e de ambos os lados , do passeio público situado no trecho asfáltico da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, bem como nas imediações entre a malha viária e os meios-fios da referida via.

– Aprovada a Indicação nº 0261/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretário Municipal de Saúde  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada um Médico Ginecologista, para atender na Unidade de Saúde situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0156/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senador da República, Senhor Dário Berger, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, através de Emenda Parlamentar Individual ou Coletiva, ou outra forma legalística conveniente, para destinar um Trator Agrícola para nossa Município, preferencialmente cabinado, climatizado e acima de 100CV, a fim de, posteriormente, celebramos termo de cessão de direito real de uso deste bem, para a Associação da Micro bacia do Rio Linha Torrens, CNPJ: 07.125.629/0001-07, que encontra-se em plena atividade na comunidade atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0157/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e Raimundo Marques, para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Agenor Coral, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, no dia 17 de outubro do corrente, às 18:00 horas, para prestar os devidos esclarecimentos acerca da rescisão contratual com a CASAN, sediada neste Município, sendo tal informação recentemente publicada no site oficial da Municipalidade, conforme segue em anexo, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive, convidar a empresa que assumirá os referidos serviços, a partir de então, se houver contratação neste sentido, e se entender necessário, de acordo com art.  121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII do Regimento Interno.

– Aprovado o Requerimento nº 0158/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Resolução nº 017/2017, a contar do dia 07 de outubro do ano em curso, haja vista que não atendidos os Ofícios Requisitórios nº 03 e 04/2017 expedidos pela referida CEI, devidamente protocolizados em 06 de setembro do corrente, junto à Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta, por parte da Municipalidade, sendo que, até a presente data, os referidos expedientes não foram oficialmente atendidos, conforme consta dos autos em questão.

– Aprovado o Requerimento nº 0159/2017, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, para que seja fornecida cópia do áudio da sessão ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2017, nesta Casa Legislativa.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 060/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. Quais as ruas que, até o presente momento, foram pavimentadas com recursos da atual Gestão;
  2. Qual o valor gasto, até o presente momento, de recursos próprios com:
    1. Obras;
    2. Saúde;
    3. Educação;
    4. Segurança;
    5. Meio Ambiente.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 061/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para o Presidente da FUMAF preste-nos as seguintes informações:

  1. Quais os resultados das fiscalizações relativas ao cheiro de gás no Município;
  2. Quais as medidas tomadas para evitar outro incidente de proporção igual;
  3. Existe algum projeto para encerrar com a poluição nos rios que cruzam o Município?

– Aprovado o Pedido de Informação nº 062/2017, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para o Prefeito Municipal remeta cópia do decreto, ou ato administrativo atinente, notadamente que esteja em pleno vigor, que disciplina as exigências para ligação de água canalizada e energia elétrica neste Município.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 063/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e Raimundo Marques, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. A) Seja remetida cópia(s) do(s) contrato(s) – ou ato administrativo atinente – celebrado(s) entre a Municipalidade e a CASAN, que tenha(m) por objeto o fornecimento de água em nosso Município;
  1. B) Seja remetida cópia do contrato celebrado entre a Municipalidade com a empresa que assumirá os serviços de fornecimento de água em nosso Município, se houver;

– Aprovado o Pedido de Informação nº 064/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. A) Se há intenção da Municipalidade em construir, nesta atual Gestão, uma nova edificação para a Escola Municipal Biazio Maragno, situada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município;
  1. B) Caso afirmativo, seja remetida cópia do projeto técnico atinente;
  1. C) Se afirmativo, informar que utilizará o campo de futebol suíço anexo a referida escola, e para qual local pretende transferi-lo, e se há prazo previsto para concluir o novo campo em questão.

– Aprovado em 2ª votação à proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal PL nº 01/2017.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 01/2017, e aprovado em 1ª votação o mesmo

– Aprovado o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 028/2017, votação aos pareceres e 1ª e 2ª discussão e votação ao mesmo.

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei PL nº 023 e 024/2017, e aprovado em 1ª  votação os mesmos.

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 15/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 13/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

FIM

 

 

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