(05/09/2017 ) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 031/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Convite recebido do Observatório Social de Morro da Fumaça;

– Convite recebido do Espaço e Estilo;

– Convite recebido do 7º Fumaça Fight Muaythai  de Morro da Fumaça;

Convite pelo organizadores da Paella do Muaythai de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 089/2017, encaminhada pela Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça.

 

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Ofício encaminhado pelo PMDB de Morro da Fumaça;

– Aprovado o  Requerimento nº 0140/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado expediente ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Morro da Fumaça, para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser informado a esta Casa Legislativa, o número de multas geradas nos períodos de janeiro à agosto de 2016 e janeiro à agosto de 2017.

– Aprovado o  Requerimento nº 0141/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Raimundo Marques, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan e Miguel Zaccaron Darolt, para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Agenor Coral, para comparecer nesta Casa Legislativa, no dia 12 de setembro do corrente, às 18:00 horas, inclusive que este solicite a presença do representante legal da empresa que venceu o certame licitatório atinente, com objetivo de prestar esclarecimentos acerca da execução e prazo previsto para início da disponibilização, em tempo real, das imagens à Polícia Militar, obtidas com as câmeras de monitoramento, recentemente instaladas pela Municipalidade, em diversos ponto da cidade, de acordo com art.  121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII do Regimento Interno.

– Aprovada a Indicação nº 0194/2017, de autoria do vereador Miguel Zaccaron Darolt, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, no sentido propor projeto de lei complementar, junto a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a cobrança da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -, em terrenos baldios, situados em toda a circunscrição territorial deste Município, vez que, com tal medida, consequentemente promoverá a redução do valor atualmente pago pelos consumidores, haja vista que aumentará o numero do rateio do valor total apurado mensalmente.

– Aprovada a  Indicação nº 0231/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam urgente e intrinsecamente, no sentido para que seja readequada a coleta de água, realizada por caminhões pipa, notadamente na localidade do Loteamento Walmor Maccari, Rua David Maccari, deste Município, assim como seja efetuada a limpeza da área verde do referido bairro, para a implantação de um campo de futebol de areia, e, por fim, promover a pavimentação da aludida rua, como requerido pelos moradores locais.

– Aprovada a Indicação nº 0232/2017, de autoria dos vereadores Raimundo Marques e Tiago Minatto, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras,  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser exigido, precedidamente, para cada obra municipal, o laudo de avaliação da qualidade das lajotas e demais elementos de pavimentação, inclusive asfalto, a fim de assegurarmos material de excelente qualidade para as referidas obras em questão, evitando, inclusive, prejuízos supervenientes de grande monta à Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0233/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras,  intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao proprietário do loteamento situado no Loteamento Floresta, Distrito de Estação Cocal, deste Município, notadamente para que este promova a devida pavimentação da via de acesso ao referido loteamento, que tem início na Rua Professor Pasqual Zaccaron, e que seja obedecida a rigor as medidas determinadas pelo Plano Diretor Municipal em relação à referida via, e que também seja feita a calçada-padrão, inclusive com a devida acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, e meios-fios e drenagem atinente.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 049 /2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

–  Remeter cópia do ato que nomeou os servidores comissionados, que estejam lotados na Secretária Municipal de Família e do Desenvolvimento Social, bem como no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social deste Município, e informar os respectivos cargos, carga-horária diária e vencimentos mensais totais percebidos de forma individualizada, e quais destes ainda encontram-se em atividades, até a presente data.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 052/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– informar qual a Empresa Responsável pela coleta de entulhos pesados nos Bairros deste Município e o cronograma de coleta, e se pretendem aplicar o sistema de coleta com “Cascões”, assim como a “torre verde”, ainda neste ano.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 053/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, por escrito, qual a atual lotação e respectivo cargo da servidora: Sonia Silveira Rocha da Silva, integrante do quadro do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, enviando, inclusive, cópia do ato administrativo atinente, que promoveu a referida nomeação, bem como o valor da remuneração total da mesma.

– Aprovado o  Pedido de Informação nº 054/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  • Número de edificações, de propriedade particular, existentes neste Município, no mês de janeiro de 2009 e no janeiro de 2017;
  • Número de lotes baldios, de propriedade particular, existentes no mês de janeiro de 2009 e no mês de janeiro de 2017;
  • Valor total da arrecadação, de forma individualizada, referente: IPTU, ISS e Alvarás, notadamente apurados nos exercícios de: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e até o mês de agosto do corrente;
  • Valor da dívida ativa apurada em janeiro de 2009 e também referente o exercício de 2016.

– Aprovado a Moção de Repúdio nº 02/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, ao teor contido no Projeto da Reforma Política, notadamente que trata sobre o financiamento de campanha com recursos públicos e, também, contra o aumento dos valores repassados ao fundo partidário, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, por serem dispositivos legais que, se aprovados e sancionados, prejudicará, intrínseca e irreversivelmente, o orçamento financeiro dos entes federativos.

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com Emendas Modificativas ao Projeto de Lei  PE nº 010/2017.

– Aprovado em 2ª votação o Projeto de lei PL nº 011/2017.

FIM

 

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