(09/06/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

(09/06/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 600,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 015/2020

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2020.

 

Presidente: Alison Felix Bertan.

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino.

 

No Expediente constou:

– Ofício nº 07-MF/SETEPCRI/2020, recebido da empresa SETEP Construções S/A, em resposta ao Pedido de Informação nº 056/2020 e respectivo Ofício Pres. nº 0129/2020, que encaminhou a referida proposição;

– Mensagem nº 0142/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 070/2020;

– Mensagem nº 0138/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 034/2020, referente Ofício GAB nº 0151/2020;

– Mensagem nº 0141/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 069/2020;

– Mensagem nº 0139/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo referente ao Pedido de Informação 066/2020;

– Projeto de Lei PL nº 09/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 010/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 011/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 014/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto;

– Projeto de Lei PL nº 013/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin;

– Projeto de Lei PL nº 012/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin.

 

Na ORDEM DO DIA, constou:

– Aprovado o Pedido de Informação nº 074/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Valor total gasto pela Municipalidade, detalhado-o mensalmente, com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul – CIRSURES – (agente este responsável pela recepção e destinação final do lixo recolhido em nossa cidade), pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020;
  2. b) Valor do custo – pormenorizado mês a mês – por tonelada, cobrada pelo referido consórcio, para depósito dos resíduos oriundos deste Município, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020;
  3. c) Quantidade mensal de toneladas depositadas no referido consórcio, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020;
  4. d) Valor total gasto mensalmente com a empresa terceirizada que realiza o recolhimento e transporte dos resíduos/lixo deste Município, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020;
  5. e) Remeter cópia integral de todos os contratos atinentes, celebrados com as empresas terceirizadas, constante na alínea ‘d’, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 075/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Valor total gasto pela Municipalidade, detalhado-o mensalmente, referente gastos com serviços de roçadas e limpezas de vias públicas, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020;
  2. b) Remeter cópia integral de todos os contratos atinentes, celebrados com as empresas terceirizadas, constante na alínea ‘a’, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº  076/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Valor total gasto pela Municipalidade, detalhado-o mensalmente, referente gastos com serviços de pintura de faixas para pedestres, meio-fios, faixas horizontais da malha viária e instalação de placas de sinalização de toda ordem, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020;
  2. b) Informar, expressamente, o nome de todas as vias públicas que foram beneficiadas com tais serviços/melhorias mencionadas na alínea ‘a’;
  3. c) Remeter cópia integral de todos os contratos atinentes, celebrados com as empresas terceirizadas, constante na alínea ‘a’, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 08.06.2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 078/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que  o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. A) Informar, de forma expressa, através de relatório que contenha, no mínimo, os seguintes dados, em relação a compra de medicamentos e demais insumos, adquiridos perante às farmácias privadas e/ou distribuidoras atinentes, notadamente ao período compreendido entre 01/03/2017 até a presente data:

01 – Nome completo da farmácia/distribuidora/fornecedor;

02 – Numero do respectivo CNPJ;

03 – Nome completo e descrição detalhada das nomenclaturas, especificações e posologia dos medicamentos fornecidos;

04 –  valor unitário de cada medicamento fornecido;

05 – valor total gasto com os respectivos medicamentos, relacionados de forma mensal;

06 – valor gasto, anualmente, com a aquisição de todos os medicamentos e/ou insumos em questão, individualizados por Exercícios: 2017, 2018, 2019 e 2020 (este último, até 08.06.2020).

– Aprovado o Pedido de Informação nº 079/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, a nominata completa de todos os servidores e respectivos cargos/funções que, porventura, foram admitidos/contratados, através de caráter emergencial/comissionados/ACT’s, nomeados a partir de 01 de março do ano em curso, notadamente com lotação na Secretária Municipal de Saúde, remetendo, inclusive, cópia integral do ato administrativo atinente à nomeação/contratação em apreço e/ou respectivo termo contratual, conforme o caso;
  1. b) Fornecer cópia integral dos respectivos editais e respectiva lista oficial de aprovados, nomeadamente para cada cargo em questão, se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 080/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, o nome da empresa contratada pela Municipalidade para executar a construção da nova sede da Escola Municipal Biázio Maragno, sediada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, remetendo, inclusive, os seguintes documentos:
  1. cópia integral do contrato atinente, inclusive com seus respectivos termos aditivos, se houver;
  2. Projeto Técnico completo (e suas alterações, se houver) da escola municipal em apreço;
  3. Memorial(is) Descritivo(s) da referida obra;
  4. Autorização para execução dos serviços ou documentos equivalente (ordem de serviços e afins);
  5. Nota(s) de Empenho(s);
  6. Nota(s) Fiscal(is) emitida(s) pela empresa/empreiteira/construtora, ora contratada, em favor desta Municipalidade, referente à execução dos aludidos serviços de mão-de-obra e também referente ao fornecimento de materiais/elementos de pavimentação (pavers, lajotas e afins) utilizados na obra em questão;
  7. Comprovante de pagamento/transferência bancária/boleto bancário/cópia do cheque e termo de quitação atinente, conforme o caso.
  1. b) Seja oficiada a referida empresa/empreiteira/construtora, ora contratada pela Municipalidade, para executar a referida obra constante na alínea ‘a’, solicitando para que informe-nos, expressamente, no prazo legal, o nome completo e respectivo número do CNPJ da(s) empresa(s) que forneceram os elementos para pavimentação (pavers, lajotas e afins) que foram utilizados na referida construção em apreço, remetendo, inclusive, cópia legível de todas as respectivas notas fiscais emitidas pelas empresas que forneceram os elementos de pavimentação para a empresa/empreiteira/construtora, ora contratada por esta Administração Municipal.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 081/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, o nome completo, e o respectivo número do CNPJ, notadamente da empresa que forneceu, a esta Municipalidade, os drenos que, atualmente, encontram-se depositados na sede da Secretaria Municipal de Obras, remetendo, inclusive, cópia legível da(s) nota(s) fiscal(is) referente à aquisição de tais drenos, e contrato(s) atinente(s), se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 082/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, o nome completo, e o respectivo número do CNPJ, notadamente da empresa que forneceu, a esta Municipalidade, as lajotas que, atualmente, encontram-se depositadas na antiga sede do SAMAE, situada na Rua Eugênio Pagnan, nº 237, Centro, deste Município, remetendo, inclusive, cópia legível da(s) nota(s) fiscal(is) referente à aquisição de tais lajotas, e contrato(s) atinente(s), se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 083/2020, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Tiago Minatto e Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, o nome da empresa contratada pela Municipalidade para executar a reforma/ampliação/melhorias na sede da Unidade de Saúde situada no Bairro Naspolini, deste Município, informando o custo total da referida obra, remetendo, inclusive, os seguintes documentos:
  1. cópia integral do contrato atinente, inclusive com seus respectivos termos aditivos, se houver;
  2. Projeto Técnico completo (e suas alterações, se houver) da obra em apreço;
  3. Memorial(is) Descritivo(s) da referida obra;
  4. Autorização para execução dos serviços ou documentos equivalente (ordem de serviços e afins);
  5. Nota(s) de Empenho(s);
  6. Nota(s) Fiscal(is) emitida(s) pela empresa/empreiteira/construtora, ora contratada, em favor desta Municipalidade, referente à execução dos aludidos serviços de mão-de-obra e também referente ao fornecimento de materiais de toda ordem (areia, cimento, pisos, azulejos, forros, tijolos e afins) bem como elementos de pavimentação (pavers, lajotas e afins) utilizados na obra em questão;
  7. Comprovante de pagamento/transferência bancária/boleto bancário/cópia do cheque e termo de quitação atinente, conforme o caso.
  1. b) Seja oficiada a referida empresa/empreiteira/construtora, ora contratada pela Municipalidade, para executar a referida obra constante na alínea ‘a’, solicitando para que informe-nos, expressamente, no prazo de dez dias, o nome completo e respectivo número do CNPJ da(s) empresa(s) que forneceram os elementos para pavimentação (pavers, lajotas e afins) que foram utilizados na referida obra em apreço, remetendo, inclusive, cópia legível de todas as respectivas notas fiscais emitidas pelas empresas que forneceram os elementos de pavimentação (pavers, lajotas e afins) para a empresa/empreiteira/construtora, ora contratada por esta Administração Municipal.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 084/2020, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Tiago Minatto e Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, o nome da empresa contratada pela Municipalidade para executar a reforma/ampliação/melhorias na sede da Unidade de Saúde Alfredo Valsechi, situada neste Município, informando o custo total da referida obra, remetendo, inclusive, os seguintes documentos:
  1. cópia integral do contrato atinente, inclusive com seus respectivos termos aditivos, se houver;
  2. Projeto Técnico completo (e suas alterações, se houver) da obra em apreço;
  3. Memorial(is) Descritivo(s) da referida obra;
  4. Autorização para execução dos serviços ou documentos equivalente (ordem de serviços e afins);
  5. Nota(s) de Empenho(s);
  6. Nota(s) Fiscal(is) emitida(s) pela empresa/empreiteira/construtora, ora contratada, em favor desta Municipalidade, referente à execução dos aludidos serviços de mão-de-obra e também referente ao fornecimento de materiais de toda ordem (areia, cimento, pisos, azulejos, forros, tijolos e afins) bem como elementos de pavimentação (pavers, lajotas e afins) utilizados na obra em questão;
  7. Comprovante de pagamento/transferência bancária/boleto bancário/cópia do cheque e termo de quitação atinente, conforme o caso.
  1. b) Seja oficiada a referida empresa/empreiteira/construtora, ora contratada pela Municipalidade, para executar a referida obra constante na alínea ‘a’, solicitando para que informe-nos, expressamente, no prazo de dez dias, o nome completo e respectivo número do CNPJ da(s) empresa(s) que forneceram os elementos para pavimentação (pavers, lajotas e afins) que foram utilizados na referida obra em apreço, remetendo, inclusive, cópia legível de todas as respectivas notas fiscais emitidas pelas empresas que forneceram os elementos de pavimentação (pavers, lajotas e afins) para a empresa/empreiteira/construtora, ora contratada por esta Administração Municipal.
  • – Aprovado o Requerimento nº 039/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja fornecida cópia integral dos áudios de todas as Sessões Ordinárias, realizadas nesta Casa Legislativa, conforme seguem as respectivas datas:
  • 19/05/2020;
  • 26/05/2020;
  • 02/06/2020.

– Aprovado o Requerimento nº 040/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Thiago Augusto Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizada a “operação tapa buraco”, ou ação correlata, a fim de promover o conserto de todas as frinchas irregulares, existentes na malha viária na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, notadamente no trecho que liga o Município de Morro da Fumaça à Urussanga.

– Aprovado o Requerimento nº 041/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de realizada a “operação tapa buracos”, ou ação correlata, a fim de promover o conserto de todas as frinchas irregulares, existentes na malha viária na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, notadamente no trecho que liga o Município de Morro da Fumaça à Urussanga.

– Aprovado o Requerimento nº 042/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de realizada a “operação tapa buracos”, ou ação correlata, a fim de promover o conserto de todas as frinchas irregulares, existentes na malha viária na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, notadamente no trecho que liga o Município de Morro da Fumaça à Urussanga.

– Aprovado o Requerimento nº 043/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Senhor Agenor Coral, solicitando para que o mesmo interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao setor competente, no sentido de serem remetidas, na prestação de contas mensal, referente à Secretaria Municipal de Saúde, também os relatórios contendo todas as informações referente aquisições, quantidades, valores unitários e especificações de medicamentos e demais insumos, notadamente adquiridos junto às farmácias privadas, ora contratadas pela Municipalidade, bem como informar os respectivos pagamentos/valores atinentes, a fim de promover o fiel cumprimento aos ditames contidos na Lei Municipal nº 1.861/2018, de 25 de julho de 2018, cujo projeto foi de autoria deste vereador signatário, vez que, até a presente data, tais informações não foram inclusas na prestação de contas em questão, podendo acarretar, inclusive, em penalidades previstas na lei retro mencionada, conforme segue:

[…]

“Art. 3º – Em caso de descumprimento da presente Lei, sujeitará o responsável às penalidades previstas na legislação pertinente, inclusive caracterizando crime de improbidade administrativa“.

– Aprovado o Requerimento nº 044/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura de Santa Catarina, Senhor Thiago Augusto Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões com refletivos, notadamente em toda extensão da Rodovia SC/443 (trecho Criciúma x Morro da Fumaça) e toda extensão da Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445.

– Aprovado o Requerimento nº 045/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário Executivo da Agência do Desenvolvimento Regional de Criciúma, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões com refletivos, notadamente em toda extensão da Rodovia SC/443 (trecho Criciúma x Morro da Fumaça) e toda extensão da Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445.

– Aprovado o Requerimento nº 046/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões com refletivos, notadamente em toda extensão da Rodovia SC/443 (trecho Criciúma x Morro da Fumaça) e toda extensão da Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445.

–  Aprovada a Indicação nº 0106/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria do Sistema de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar aparelhos para aferição de temperatura corporal humana, notadamente a serem utilizados em todas as unidades de saúde, inclusive pelos servidores lotados nos setores de vigilância sanitária e epidemiológica, e demais centros de triagem e pontos móveis estratégicos, definidos pelo setor competente, a fim de prevenir os casos de contaminação pelo Covid-19 e proceder, de imediato, ao tratamento de saúde específico, a fim de combater a referida doença, conforme o caso. Sugestiona-se, ainda, que sejam disponibilizados, gratuitamente, tais aparelhos em apreço, para todas as empresas sediadas neste Município, a fim de monitoram diariamente seus funcionários, contribuindo, desta feita, para com a saúde publica fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0107/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser efetuada a limpeza das sarjetas das vias da Linha Cabral e Linha Torrens, bem como efetuar o patrolamento e reposição de saibro (areão) em todas as estradas de chao dessas comunidades retro mencionadas.

– Aprovada a Indicação nº 0108/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, intercedam no sentido de ser instituído um Comitê de Gestão Econômica, formado por membros de associações comerciais, sindicatos, empresários, membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e sociedade civil, com o objetivo de discutir, elaborar e apresentar projetos que visem apoiar os comerciantes e empresários de pequeno e médio porte desta cidade, e que os ajudem a enfrentar, da melhor maneira possível, os reflexos econômicos causados pela pandemia do Covid-19.

– Aprovada a Indicação nº 0109/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor de Trânsito intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados bicicletários públicos (com os respectivos cadeados), notadamente em todo o comercio da área central, bem como no Distrito de Estação Cocal e demais locais considerados estratégicos, a serem definidos pela Municipalidade, inclusive em frente às escolas municipais, agências bancárias, unidades de saúde e demais órgãos públicos sediados neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0110/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser pavimentada toda a extensão da Rua Massemira Bressan Serafim, situada no Centro, deste Município.

– Leitura da Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que inclui o § 6º, ao artigo 1º, do Projeto de Lei PE nº 016/2020, discussão e votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito da referida emenda;

– Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 016/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 08/2020, e votação ao respectivo parecer;

– Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 05/2020,  votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo.

– Na Palavra Livre, nenhum vereador fez uso da mesma.

FIM

FONTE: Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

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