(12/05/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

(12/05/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 600,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 012/2020

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020.

Presidente: Alison Felix Bertan.

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino.

 

No Expediente constou:

– Leitura do Termo de Posse do suplente de Vereador: Robson Francisconi;

– Mensagem nº 083/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao pedido de informação nº 040/2020;

– Mensagem nº 077/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando complemento do balancete do mês de março de 2020;

– Mensagem nº 088/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando documentos do setor de contabilidade referentes ao Pedido de Informação nº 036/2020;

– Mensagem nº 080/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo referente ao pedido de informação 030/2020;

– Mensagem nº 078/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo referente ao pedido de informação 027/2020;

– Mensagem nº 079/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo referente ao pedido de informação 029/2020;

– Mensagem nº 081/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo referente ao pedido de informação 031/2020;

– Mensagem nº 082/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 032/2020;

– Mensagem nº 085/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao pedido de informação nº 039/2020;

– Mensagem nº 086/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao pedido de informação nº 037/2020;

– Mensagem nº 084/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao pedido de informação nº 033/2020;

– Mensagem nº 087/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao requerimento GVDWS nº 02/2020.

 

Na ORDEM DO DIA, constou:

– Aprovada a Indicação nº 076/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser fornecido o serviço de coleta de entulhos pesados (cascões), para atender todo o Distrito de Estação Cocal, bem como a área central, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 077/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem pavimentadas todas as ruas do Loteamento Barreiras, promovendo a devida drenagem atinente, situado neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 078/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de viabilizar a construção um Centro de Eventos e/ou um Centro Múltiplo-Uso no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 079/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de contratar um engenheiro agrônomo, a fim de disponibilizá-lo para assessorar e elaborar projetos técnicos de sua competência, notadamente à toda respeitável classe campesina fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 080/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a devida iluminação pública, notadamente em toda a extensão do atual prolongamento da Rua João Pagnan, situado no Distrito de Estação Cocal, deste Município, que promoveu a ligação viária entre a referida via em questão com à Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, inclusive que seja promovida, concomitantemente, a pavimentação e drenagem atinente do referido trecho em questão.

– Aprovada a Indicação nº 081/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem adquiridos, no mínimo, 02 (dois) respiradores mecânicos, utilizando-se exclusivamente dos recursos advindos do Governo Federal, destinados a esta Municipalidade, na ordem de 2,4 milhões de reais, para serem aplicados no enfrentamento à pandemia, instalada em nossa cidade, ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), sendo que os mesmos deverão ser doados ao Hospital de Caridade São Roque, situado no município de Morro da Fumaça.

– Aprovada a Indicação nº 082/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Diretor-Geral do SAMAE intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de adotar o valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) – ou valor menor, se possível -, notadamente para a Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI), também denominada de tarifa mínima, que, atualmente, é cobrada, mensalmente, dos consumidores fumacenses pela autarquia municipal em questão, na ordem de R$ 45,19 (quarenta e cinco reais e dezenove centavos), a fim de extinguir a tarifa de consumo mínimo de água, a exemplo da CASAN, que, oficialmente, já implementou tal benesse aos seus respectivos consumidores, conforme inclusa tabela*, extraída do site do referida autarquia estadual. *Disponível em: <https://www.casan.com.br/ckfinder/userfiles/images/Noticias_Conteudo/Nova%20Tarifa%20WhatsApp(1).pdf> Acesso em 11 de maio de 2020.

– Aprovada a Indicação nº 083/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado em Centro de Especialidades Clínicas Municipal (CEC), a fim de atender os pacientes interessados, através dos profissionais especializados nas áreas da medicina, de forma concentrada e eficiente.

– Aprovado o Requerimento nº 018/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Thiago Augusto Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizada a “operação tapa buraco”, ou ação correlata, a fim de promover o conserto de todas as frinchas irregulares, existentes na malha viária na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, bem como na Rodovia Estadual Gregório Espindola e Rodovia Estadual Olívio Cechinel, todas limítrofes com a jurisdição territorial desta Municipalidade.

– Aprovado o Requerimento nº 019/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, se for o caso, no sentido de realizada a “operação tapa buraco”, ou ação correlata, a fim de promover o conserto de todas as frinchas irregulares, existentes na malha viária na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, bem como na Rodovia Estadual Gregório Espindola e Rodovia Estadual Olívio Cechinel, todas limítrofes com a jurisdição territorial desta Municipalidade.

– Aprovado o Requerimento nº 020/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de manter a determinação prevista na alínea ‘e’, inciso II, do artigo 8º, do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de2020, que limite a suspensão de atividades para o setor de eventos até 31 de maio de 2020, a fim de assegurar que o setor de eventos possam retomar suas atividades a partir de 01 de junho do ano em curso, a fim de beneficiar a respeitável classe catarinense, que vem sofrendo, impiedosamente, com os drásticos efeitos da crise financeira, ocasionada pela pandemia, instalada a nível mundial.

– Aprovado o Requerimento nº 021/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Júlio Garcia, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de manter a determinação prevista na alínea ‘e’, inciso II, do artigo 8º, do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de2020, que limite a suspensão de atividades para o setor de eventos até 31 de maio de 2020, a fim de assegurar que o setor de eventos possam retomar suas atividades a partir de 01 de junho do ano em curso, a fim de beneficiar a respeitável classe catarinense, que vem sofrendo, impiedosamente, com os drásticos efeitos da crise financeira, ocasionada pela pandemia, instalada a nível mundial.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 041/2020, de autoria dos vereadores Raimundo Marques e Antonio Ary Deluca, solicitando para que o Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, preste-nos as seguintes informações:

– Fornecer cópia integral dos procedimentos (autorização de fornecimento, nota de empenho, ordem de pagamento e comprovante de pagamento) que originou a contratação dos fornecedores: Fabio Valdenir de Souza ME, Ivan Savaris Fagundes MEI, Pagé Electric, referente todas as aquisições compreendidas no período entre janeiro de 2017 até maio de 2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 042/2020, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja-nos fornecido cópia integral do relatório da auditoria contábil/financeira, notadamente referente ao Exercício de 2005, desta Casa Legislativa, bem como seja fornecida cópia integral do processo de cassação instaurado contra o Presidente da Mesa Diretora à época: Vereador Raimundo Marques, inclusive com cópia integral de todo o movimento-geral contábil/financeiro mensal, referente o período compreendido entre janeiro à dezembro de 2005.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 044/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter relatório pormenorizado, contendo, detalhadamente, a devida prestação de contas referente ao valor total de R$ 675.192,25 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), provenientes da devolução feita por esta Câmara Municipal à Prefeitura, na Sessão Legislativa de 2018, notadamente realizada, à Municipalidade, no transcurso daquele período.

*P.S: Caso não houve aplicação total de tais valores supra citados, enviar cópia do extrato bancário atinente, a fim de comprovar que o saldo remanescente encontra-se disponível em instituição bancária, para utilização superveniente, bem como informar a destinação de tais valores.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 045/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Diante a resposta ao Pedido de Informação nº 024/2020, de autoria deste vereador signatário, oficialmente noticiada, através da Mensagem nº 073/2020 e inclusa documentação atinente, requer:

  1. a) Remeter cópia da(s) nota(s) fiscal(is) ou documento fiscal equivalente, que comprove a aquisição dos PARQUES INFANTIS, na ordem total de R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme consta da relação de empenhos emitidos pela Municipalidade, anexa à resposta ao referido Pedido de Informação em apreço, especificando, individual e detalhadamente, os respectivos locais em que foram instalados, bem como informar os valores de cada unidade e a data em que foram feitos os respectivos pagamentos, inclusive;
  2. b) Remeter cópia da(s) nota(s) fiscal(is) ou documento fiscal equivalente, que comprove a aquisição de todos os EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL, na ordem total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), conforme consta da relação de empenhos emitidos pela Municipalidade, anexa à resposta ao referido Pedido de Informação em apreço, especificando, detalhadamente, as suas nomenclaturas, características funcionais/operacionais, bem como informar os respectivos valores de cada unidade, e a data em que foram feitos os respectivos pagamentos, inclusive;
  3. c) Remeter cópia do comprovante de pagamento, bem como das requisições de precatórios, números dos autos e comarca/unidade judiciária em que tramitaram os processos/ações judiciais correlatos, notadamente emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e/ou órgão judiciário atinente, destinados a esta Municipalidade, que comprove a quitação integral dos PRECATÓRIOS referente JANEIRO à DEZEMBRO DE 2019, na ordem de R$ 624.000,00, e também referente OUTUBRO à DEZEMBRO DE 2019, na ordem de R$ 113.905,79, perfazendo o montante de R$ 737.905,79 (setecentos e trinta e sete mil, novecentos e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme consta da relação de empenhos emitidos pela Municipalidade, anexa à resposta ao referido Pedido de Informação em apreço, especificando, detalhadamente, a nominata e devida identificação dos respectivos credores de tais verbas, e seus valores recebidos, individualmente, por cada credor, inclusive;
  4. d) Informar a data e o valor total destinado ao PROFAS – Programa Fumacense de Ação Social -, que, notadamente, foram subsidiados com recursos públicos, exclusivamente originados da devolução financeira feita por esta Casa de Leis à Municipalidade, para os fins que foram sugestionados por este vereador signatário – Presidente da Mesa Diretora, à época -, realizado no Exercício de 2019, remetendo cópia do respectivo comprovante de transferência bancária e/ou documento comprobatório atinente, inclusive;
  5. e) Informar a data e o valor total destinado à APAE de Morro da Fumaça, que, notadamente, foram subsidiados com recursos públicos, exclusivamente originados da devolução financeira feita por esta Casa de Leis à Municipalidade, para os fins que foram sugestionados por este vereador signatário – Presidente da Mesa Diretora, à época -, realizado no Exercício de 2019, remetendo cópia do respectivo comprovante de transferência bancária e/ou documento comprobatório atinente, inclusive;
  6. f) Remeter cópia do comprovante atinente ao recebimento (extrato bancário ou documento comprobatório equivalente) de todos os valores provenientes das devoluções financeiras, notadamente realizadas, por esta Casa de Leis à Municipalidade, durante o Exercício de 2019.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 046/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa e individualizada, através de relatório de pagamento – mês a mês -, o valor mensal despendido, pela Municipalidade, exclusivamente com merenda escolar, fornecida a toda rede municipal de ensino, notadamente pelo período compreendido entre janeiro de 2017 à 11.05.2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 047/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa e individualizada, através de relatório de pagamento – mês a mês -, o valor mensal despendido, pela Municipalidade, exclusivamente com transporte escolar, disponibilizado a toda rede municipal/estadual/ensino superior e/ou cursos profissionalizantes, notadamente pelo período compreendido entre janeiro de 2017 à 11.05.2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 048/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa e individualizada, qual o valor total despendido com a construção da nova sede, destinada, exclusivamente, à realização da FEIRA-LIVRE MUNICIPAL, sediada no imóvel urbano, atualmente locado pela Municipalidade, situado à Rua 20 de Maio – entroncamento com a Rua XV de Novembro, situado na área central, deste Município, oportunamente onde também encontra-se situada, no referido terreno, a “Casinha do Papai Noel”, remetendo, inclusive, cópia do contrato atinente celebrado com a empresa responsável pela referida obra, e seus respectivos termo(s) aditivo(s) – se houver;
  2. b) informar, de forma expressa, a razão pela qual a referida instalação encontra-se – até a presente data infra mencionada – totalmente inoperante, vez que, trata-se de importantíssimo local para realização de tal evento mercantil, criado através da Lei Municipal nº 1.850/2018, e sua plena atividade é medida que se impõe, a fim de valorizar a respeitável classe campesina fumacense, bem como proporcionar, aos consumidores interessados, produtos alimentícios de melhor qualidade e mais saudáveis;
  3. c) Informar, de forma expressa, a data prevista para início das atividades, da referida FEIRA LIVRE MUNICIPAL, naquela nova instalação em apreço.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 049/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Remeter relatório contendo, de forma individual e detalhada, todos os recursos públicos estaduais e/ou federais, destinados à esta Municipalidade, provenientes de emendas parlamentares, ministérios, convênios, parcerias, Governo Federal, Governo Estadual, e/ou forma legal conveniente, bem como informar o nome do deputado/senador/autoridade responsável pela destinação de tais recursos, inclusive o respectivo valor total individualizado e respectivos objetos/projetos em que foram aplicadas tais verbas, incluindo a identificação da secretaria/gabinete/setor/órgão/departamento ou entidade(s) em que foram beneficiadas com tais recursos, notadamente pelo período compreendido entre 01.2017 até 11.05.2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 050/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Remeter relatório contendo, de forma individual e detalhada, todos os recursos públicos estaduais e/ou federais, destinados à esta Municipalidade, provenientes de emendas parlamentares, ministérios, convênios, parcerias, Governo Federal, Governo Estadual, e/ou forma legal conveniente, bem como informar o nome do deputado/senador/autoridade responsável pela destinação de tais recursos, inclusive o respectivo valor total individualizado e respectivos objetos/projetos em que foram aplicadas tais verbas, incluindo a identificação da secretaria/gabinete/setor/órgão/departamento ou entidade(s) em que foram beneficiadas com tais recursos, notadamente pelo período compreendido entre 01.2013 até 31.12.2016;
  2. b) Informar, de forma expressa, relação de todos os financiamentos/empréstimos/operações de crédito, com os respectivos valores, datas, número e valor das parcelas atinentes, eventualmente contraídas pela Municipalidade, incluindo a descrição detalhada das obras realizadas com tais recursos, inclusive projetos/aquisições ou serviços de toda ordem – conforme o caso -, notadamente pelo período compreendido entre 01.2013 até 31.12.2016.

– Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 07/2020, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 06/2020;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 05/2020;

– Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 014/2020, e aprovado, em 1ª e 2ª votação, o mérito do mesmo;

– Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2020, e aprovado, em 1ª  e 2ª votação, o mérito do mesmo;

  • Na Palavra Livre, todos os vereadores presentes fizeram uso da mesma.

FIM

FONTE: Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

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