(19/05/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

(19/05/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 600,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 013/2020

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020.

 

Presidente: Alison Felix Bertan.

1ª Secretário: José Carlos Bortolin.

 

No Expediente constou:

– Ofício Pres. nº 0107/2020, expedido pela Presidência desta Câmara Municipal de Morro da Fumaça, destinada ao Presidente do CDL de Morro da Fumaça;

Ofício nº 0114/2020, expedido pela Presidência desta Casa Legislativa, destinado ao Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, referente resposta ao Pedido de Informação nº 030/2020;

  • Ofício TCE/SEG nº 20403/2019, recebido do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, referente ao Exercício de 2018, conforme autos do Processo PCP-19/00172280, e Parecer Prévio nº 091/2019;

– Mensagem nº 092/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao pedido de informação nº 021/2020;

– Mensagem nº 095/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo referente ao pedido de informação 038/2020;

– Mensagem nº 094/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 035/2020;

– Mensagem nº 090/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os documentos relativos a prestação de contas do mês de abril de 2020 conforme prevê a Lei n.º1869/2018;

– Mensagem nº 089/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os documentos relativos a prestação de contas do mês de abril de 2020 conforme prevê a Lei n.º1861/2018;

– Mensagem nº 100/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 027/2020;

– Mensagem nº 097/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 029/2020;

– Mensagem nº 099/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 031/2020;

– Mensagem nº 098/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 030/2020;

– Mensagem nº 091/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando projeto de Lei Complementar PE N.º 07/2020.

 

Na ORDEM DO DIA, constou:

– Reprovada a solicitação para tramitação em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 091/2020, referente Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2020;

– Aprovada a Indicação nº 084/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a limpeza geral, revestimento superficial com areia/material congênere,  bem como promover os devidos reparos, substituição e alocação devida e nivelamento, conforme o caso, dos elementos de pavimentação danificados (lajotas) notadamente na extensão da Rua Reinaldo Guollo, situada no Bairro Linha Frasson, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 085/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados toldos em frente à agência da Caixa Econômica Federal, sediada na Avenida Celeste Recco, área central, deste Município, a fim de promover um ambiente externo coberto às pessoas que aguardam na fila de atendimento, para recebimento do auxilio emergencial financeiro, ora concedido, mensalmente, em virtude da pandemia, dentre outros serviços ofertados aos clientes e à população fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 086/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implantado, diariamente, o Serviço de Atendimento até às 22:00 horas, na Unidade de Saúde Ana Benfatto Gobatto, situada no Distrito de Estação Cocal, bem como na Unidade de Saúde Central, ambas sediadas neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 087/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem divulgados, através de todas as mídias disponíveis à Municipalidade, os critérios para recebimento dos kit’s da merenda escolar e dos produtos originados da agricultura familiar.

– Aprovada a Indicação nº 088/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Presidente/Superintendente da FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser amplamente divulgado, em caráter contínuo, notadamente em todas as mídias disponíveis à Municipalidade, os dias da semana em que o serviço de coleta seletiva de lixo será realizado nos bairros e demais localidades deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 089/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Presidente/Superintendente da FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser amplamente divulgado, em caráter contínuo, notadamente em todas as mídias disponíveis à Municipalidade, a necessidade de ser diminuída a quantidade de lixo (reciclado), notadamente gerado em ambiente familiar.

– Aprovado o Requerimento nº 022/2020, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, solicitando para que seja fornecida cópia integral do áudio da Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de maio de 2020, nesta Casa Legislativa.

  • Aprovado o Requerimento nº 023/2020, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca, Robson Francisconi e Raimundo Marques, solicitando para que o Presidente desta Câmara Municipal, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de retomar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias – via Internet/Youtube -, a fim de que os cidadãos interessam possam acompanhar as atividades plenárias, promovidas, semanalmente, neste Parlamento Fumacense.

– Aprovado o Requerimento nº 024/2020, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, solicitando para que  seja fornecida cópia integral dos áudios de todas as Sessões Ordinárias, realizadas nesta Casa Legislativa, conforme seguem as respectivas datas: 08/04/2020; 21/04/2020; 28/04/2020; 05/05/2020; 12/05/2020.

– Aprovado o Requerimento nº 025/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que seja fornecida cópia integral do áudio da Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de maio de 2020, nesta Casa Legislativa.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 051/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, através da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, preste-nos as seguintes informações:

– Fornecer cópia integral do Parecer Jurídico, exarado acerca do inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 06/2020 – opinando pela sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade -, notadamente que encontra-se em tramitação, no ano em curso, nesta Casa Legislativa.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 052/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, se as escolas particulares, sediadas neste Município, notadamente que ofertaram bolsas de estudo aos alunos fumacenses, foram contempladas com qualquer espécie de isenção, referente ao referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano);
  2. b) Remeter nominata completa dos alunos beneficiados com eventuais bolsas de estudos, concedidas pela Municipalidade na forma que especifica na alínea anterior, bem como informar os respectivos valores concedidos,mensalmente, a cada estudante, informando, inclusive, o nome do respectivo estabelecimento educacional atinente;
  3. c) Remeter nominata completa dos alunos de curso superior beneficiados com eventuais bolsas de estudos, concedidas pela Municipalidade, na forma da Lei Municipal nº 1.774/2017, para os fins que especifica, bem como informar os respectivos valores concedidos,mensalmente, a cada estudante, informando, inclusive, o nome do respectivo estabelecimento educacional atinente.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 053/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia integral de todos os TAC’s – Termo de Ajustamento de Conduta -, notadamente firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde, deste Município, com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo período compreendido entre 01.01.2017 até 18.05.2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 054/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia integral de todas as atas, lavradas pelos respectivos conselhos municipais, pelo período compreendido entre 01.10.2019 até 18.05.2020, conforme segue:

  1. a) Conselho Municipal de Educação;
  2. b) Conselho Municipal da Merenda Escolar CAE);
  3. c) Conselho Municipal do FUNDEB.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 055/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia integral dos seguintes documentos, referentes à pavimentação da Rua Bepe Bertan, situada no Bairro Graziela, deste Município, conforme segue adiante:

  1. a) Projeto Técnico completo (e suas alterações, se houver) da via pública em apreço;
  2. b) Memorial(is) Descritivo(s) da referida obra;
  3. c) Autorização para execução dos serviços ou documentos equivalente (ordem de serviços e afins);
  4. d) Nota(s) de Empenho(s);

Nota(s) Fiscal(is) emitida(s) pela empreiteira/construtora/contratada para execução da via em questão;

  1. e) Comprovante de pagamento/transferência bancária/boleto bancário/cópia do cheque e termo de quitação atinente, conforme o caso.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 056/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis promova todas as diligências necessárias, na forma da lei, a fim de efetivar o cumprimento às informações adiante solicitadas:

  1. a) Sejam oficiadas todas as empresas, ora contratadas, pelo Município de Morro da Fumaça, constantes nos contratos anexados à resposta ao Pedido de Informação nº 034/2020, de autoria deste vereador signatário, responsável pela execução das pavimentações das vias públicas desta cidade, conforme respectivos contratos, a fim de remeter-nos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta solicitação, cópia legível e integral de todas as notas fiscais de entrada, que foram emitidas pelos fornecedores de elementos de pavimentação (lajotas e afins) em favor destas empresas/construtoras/empreiteiras/contratadas, ora notificadas, referente à aquisição dos respectivos elementos de pavimentação retro mencionados, que foram utilizados nas respectivas obras que executaram em nosso Município, através dos respectivos contratos, a fim de que possamos nos cientificar da origem de tais materiais/produtos em questão, oportunamente pelo período compreendido entre os Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (sendo este último, até 04.05.2020 (sendo este último, até 18.05.2020);
  2. b) Solicitamos que as referidas empresas, ora notificadas, encaminhem as notas fiscais solicitadas, preferencialmente, via E-mail oficial, desta Casa Legislativa, conforme segue: cam.mf@terra.com.br, ou, se preferir, presencialmente, de segunda à sexta, no período matutino, diretamente na Secretaria deste parlamento, ou, ainda, via postal, pra o seguinte endereço: Câmara Municipal de Morro da Fumaça – CNPJ: 97.475.446/0001-04, Rua 20 de Maio, nº 100, Centro – Município de Morro da Fumaça/SC, Cep: 88.830-000, fone: (048) 3434-1724, www.camaramf.com.br

– Aprovado o Pedido de Informação nº 057/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Remeter cópia integral de todos os ofícios ou expedientes equivalentes, expedidos por esta Municipalidade, notadamente que notificaram, oficialmente, as empresas contratadas pela Municipalidade, para que forneçam cópia de todas as notas fiscais de entrada, emitidas em favor destas empresas – ora contratadas pelo Governo Municipal -, referente aquisição de lajotas que foram utilizadas na pavimentação de várias vias públicas municipais, conforme noticiada, tal providência, na resposta ao Pedido de Informação nº 034/2020 (de autoria deste vereador signatário), subscrita pelo Chefe do Poder Executivo Fumacense.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 058/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa, qual o percentual apurado – relativo ao índice total aplicado na saúde pública fumacense, referente aos Exercícios de: 2013, 2014, 2015 e 2016, discriminando, separadamente, os valores despendidos com folha de pagamento e respectivos encargos sociais/ imposto de renda, notadamente dos servidores efetivos/comissionados e contratados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e aqueles valores despendidos exclusivamente com custeio, ações, ampliação, oferta de produtos/serviços, manutenção e investimentos na área da saúde, incluindo: aquisição de medicamentos para dispensação, distribuição de exames clínicos/laboratoriais, consultas médicas, internações clínicas/hospitalares, tratamento odontológico, dentre outras correlatas.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 059/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia integral de todos os contratos celebrados pela Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, notadamente que tenham, por objeto contratual, serviços de assessoria, consultoria e auditoria de toda ordem, pelo período compreendido entre os Exercícios de 2013 à 2020 (este último até 18.05.2020), inclusive com os respectivos termos aditivos, se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 060/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia integral de todos os contratos celebrados pela Municipalidade, notadamente que tenham, por objeto contratual, serviços de advocacia, incluindo assessorias/consultorias jurídicas toda ordem, pelo período compreendido entre os Exercícios de 2013 à 2020 (este último até 18.05.2020), inclusive com os respectivos termos aditivos, se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 061/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia integral de todos os contratos celebrados pela Municipalidade, através do SAMAE – Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto -, notadamente que tenham, por objeto contratual, serviços de assessorias/consultorias toda ordem, pelo período compreendido entre os Exercícios de 2018 à 2020 (este último até 18.05.2020), inclusive com os respectivos termos aditivos, se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 062/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa e individualizada, através de relatório de pagamento ANUAL, o total despendido, em cada Exercício, pela Municipalidade, exclusivamente com transporte escolar, disponibilizado a toda rede municipal/estadual/ensino superior e/ou cursos profissionalizantes, notadamente pelo período compreendido entre os Exercícios de: 2009 à 2020 (este último até 18.05.2020).

– Aprovado o Pedido de Informação nº 063/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. Informar, de forma expressa, o valor total efetivamente pago pela Municipalidade (através da Administração Direta, Indireta ou entidade autárquica municipal, inclusive o SAMAE e FUMAF), referente a quaisquer bens fornecidos ou serviços prestados (sejam de caráter contínuo e/ou esporádico, através de contratos, ata de registros de preços, licitações de toda ordem e/ou compra direta), à empresa: M 2 M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.456.161/0001-33, pelo período compreendido entre os Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (este último até 18.05.2020), remetendo, inclusive, cópia legível de todas as respectivas notas fiscais, memoriais descritivos, ordens de serviço/compra ou documento equivalente, notas de empenho, ordens de pagamento, boletos/faturas e comprovante de pagamento de cada documento fiscal atinente;
  2. Remeter cópia integral de todos os contratos celebrados entre a M 2 M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.456.161/0001-33, com esta Municipalidade, pelo período compreendido entre os Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (este último até 18.05.2020), incluindo todos os respectivos TERMOS ADITIVOS, por ventura existentes.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 064/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, o custo total, individualizado, para pavimentação de cada uma das vias públicas deste Município (já concluídas), pelo período compreendido entre os Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (este último até 18.05.2020), informando o nome das referidas vias, custo exclusivamente atinente à mão-de-obra e, separadamente, o respectivo custo com fornecimento de elementos de pavimentação (inclusive lajotas),notadamente individualizados por cada via pública pavimentada, remetendo, inclusive, cópia legível de todas as respectivas notas fiscais, memoriais descritivos, ordens de serviço/compra ou documento equivalente, notas de empenho, ordens de pagamento, boletos/faturas e comprovante de pagamento de cada documento fiscal atinente;
  2. b) Remeter cópia integral de todos os contratos celebrados entre esta Municipalidade com as referidas empresas contratadas, a que se referem os objetos contratuais, constantes da alínea anterior, oportunamente pelo mesmo período supra mencionado, incluindo todos os respectivos TERMOS ADITIVOS, por ventura existentes.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 065/2020, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Diante à resposta ao Pedido de Informação nº 027/2020, de autoria deste vereador signatário, oficialmente noticiada, através da Mensagem nº 0100/2020 e inclusa documentação atinente, requer:

  1. a) Informar, de forma expressa, o número(s) da matrícula(s) do(s) imóvel(is) de que trata o teor do Pedido de Informação nº 027/2020, supra mencionado, vez que, conforme teor do incluso Ofício nº 043/2020, expedido pela Secretaria do Sistema de Infraestrutura (anexado à resposta ao referido pedido de informação em tela), foi informado que:

[…]

o referido setor possui acesso aos números das escrituras, mas não possui os documentos em si“. (grifei)

Diante o exposto, requer seja informado, a este vereador, o número das escrituras (matrículas) em questão, a fim de prestar as devidas informações solicitadas por esta Casa Legislativa, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, especialmente ao que determina o teor do seu inciso XIX, artigo 69, sob as penas da lei.

– Aprovado a Moção de Apoio nº 02/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, destinada ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, notadamente manifestando total e irrestrito apoio às solicitações vindicadas pelos candidatos, aprovados no Concurso Público para Polícia Militar, realizado em 2019, a fim de que seja convocada, imediatamente, a 3ª fase do referido concurso, atinente à teste de aptidão física, condições de saúde e avaliação psicológica, a fim de proporcionar o devido ingresso de mais policiais militares na respeitável cooperação de segurança pública catarinense.

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 09/2020, de autoria de todos os vereadores, destinada à respeitável fumacense: Irmã MARIA ANSELMA BIF, pelo seu transcurso de 60 anos de dedicação, trabalho e amor à vida religiosa, comemorado no dia 21 de janeiro do ano em curso.
– Aprovada a Moção de Aplauso nº 010/2020, de autoria de todos os vereadores, destinada à Direção, Funcionários e Colaboradores da respeitável empresa: FUMACENSE ALIMENTOS Ltda, sediada neste Município, pelo transcurso de 50 anos de plena atividade, comemorado no mês de maio do ano em curso, gerando emprego e renda para nossa cidade.

– Aprovado, em  2ª votação, o mérito do Projeto de Lei PL nº 07/2020, de autoria dos vereadores: Tiago Minatto, Alison Felix Bertan, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Lucilene Pagnan Cechinel   José Carlos Bortolin, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À INSTITUIR O PROJETO: “AVANTE MORRO DA FUMAÇA: NOSSO COMÉRCIO É MA+IS“, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  • Na Palavra Livre, fizeram uso da mesma, os vereadores: José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Lucilene Pagnan Cechinel, Tiago Minatto, Robson Francisconi e o Presidente: Alison Felix Bertan.

FIM

FONTE: Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

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