(21/04/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

(21/04/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 600,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

 

BOLETIM INFORMATIVO Nº 09/2020

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE ABRIL DE 2020.

Presidente: Alison Felix Bertan.

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino.

 

No Expediente constou:

– Ofício nº 213/2020/REWGOV/CR, recebido da gerência regional da Caixa Econômica Federal;

– Ofício nº 288/2020/REWGOV/CR, recebido da gerência regional da Caixa Econômica Federal;

– E-mail recebido da gerência regional da Caixa Econômica Federal, em 25 de março de 2020, comunicando liberação de recursos para a Municipalidade Fumacense, na ordem de R$ 117.027,41, oriundo do Convênio nº 0629/2013;

– Mensagem nº 053/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando prorrogação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 012/2020;

– Mensagem nº 054/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando prorrogação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 013/2020;

– Mensagem nº 039/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 09/2020;

– Mensagem nº 055/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 015/2020;

– Mensagem nº 056/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 013/2020;

– Mensagem nº 052/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 014/2020;

– Mensagem nº 041/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 05/2020;

– Mensagem nº 040/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 07/2020;

– Mensagem nº 042/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 010/2020;

– Mensagem nº 045/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 011/2020;

– Mensagem nº 051/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Requerimento nº 06/2020;

– Mensagem nº 059/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 012/2020;

– Mensagem nº 062/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 019/2020;

– Mensagem nº 063/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 020/2020;

– Mensagem nº 060/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 017/2020;

– Mensagem nº 044/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês de fevereiro de 2020, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.861/2018;

– Mensagem nº 043/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao mês de fevereiro de 2020, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.869/2018;

– Mensagem nº 064/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês de março de 2020, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.861/2018;

– Mensagem nº 065/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao mês de março de 2020, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.869/2018;

– Mensagem nº 047/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes da Municipalidade, referente ao mês de fevereiro de 2020;

– Mensagem nº 066/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes da Municipalidade, referente ao mês de março de 2020.

 

Na ORDEM DO DIA, constou:

  • Aprovado o pedido de tramitação em regime de Urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, constante na Mensagem nº 039/2020, referente ao Projeto de Lei PE nº 09/2020.
  • Reprovado o Pedido de Licença nº 01/2020, de autoria do vereador Jerson Maragno.

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 05/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, destinada a todos os  PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SAÚDE, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, notadamente pelos destacados e respeitáveis serviços prestados e atendimentos promovidos ao fumacenses, registrados no período de contenção e isolamento social horizontal e vertical, ocasionado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

– Aprovada  Moção de Repúdio nº 01/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, destinada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça: Senhor AGENOR CORAL, repudiando, veementemente, suas recentes manifestações públicas de total apoio político – através de intervenção partidária, inclusive -, na eleição para Conselho Fiscal da CERMOFUL – Cooperativa Fumacense de Eletricidade -, sediada neste Município, prevista para o dia 21 de março do ano em curso, representando, deste modo, sua absoluta parcialidade para com o processo democrático eleitoral daquela permissionária, sendo que tal conduta sempre fora, reiteradamente, reprovada pelo atual pelo gestor municipal em questão.

– Aprovada a Moção de Repúdio nº 02/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, destinada ao OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MORRO DA FUMAÇA, repudiando, veementemente, o item intitulado: “IMPORTANTE 2″ (página 02), constante do Ofício nº 032/2020, que noticia o cancelamento do projeto de lei de iniciativa popular – gestionado pela entidade em questão -, que tinha por objetivo a redução do duodécimo anual, destinado, constitucionalmente, ao Poder Legislativo Fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 042/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para      que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada manutenção e limpeza em todas as praças públicas e academias ao ar livre, notadamente existentes neste Município, bem como naquelas que eventuais reparos se fizerem necessários.

– Aprovada a Indicação nº 043/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a limpeza geral, bem como promover os devidos reparos, substituição e alocação devida e nivelamento, conforme o caso, dos elementos de pavimentação danificados (lajotas/paralelepípedos) notadamente na extensão da Rua Vanteiro Margotti, situada no Centro, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 044/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a limpeza geral, bem como promover os devidos reparos, substituição e alocação devida e nivelamento, conforme o caso, dos elementos de pavimentação danificados (lajotas/paralelepípedos) notadamente na extensão da Rua Nereu Ramos, situada no Centro, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 046/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser aumentado – para o maior valor total disponível, em relação ao montante, já pactuado, para o ano em curso – o repasse anual destinado ao Hospital de Caridade São Roque, inscrito no CNPJ sob o nº 86.532.751/0001-74, sediado neste Município, previsto para o Exercício de 2020, notadamente a ser celebrado, através de competente convênio, entre esta Municipalidade e aquele respeitável nosocômio, a fim de continuar a bem atender os pacientes fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 056/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser repassado – integralmente -, o valor de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos reais) ao Hospital de Caridade São Roque, inscrito no CNPJ sob o nº 86.532.751/0001-74, sediado neste Município, tão seja creditado em conta da Municipalidade, sendo tais valores concedidos pelo deputado federal: Carlos Chiodini, através de Emenda Parlamentar atinente, em atendimento ao requerimento deste vereador signatário, que solicitou, diretamente, tais verbas ao nobre parlamentar, a fim de serem aplicados, preferencialmente, em despesas necessárias ao enfretamento da pandemia, ocasionada pelo Coronavírus, em nossa cidade, mormente com à aquisição de medicamentos, exames, internações e afins, e, desta feita, continuar a bem atender os pacientes fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 057/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser remetido à esta Casa Legislativa, projeto de lei visando suspender, temporariamente, o envio de protestos extrajudiciais e/ou inclusão no cadastro de inadimplentes/devedores, notadamente de contribuintes fumacenses que estejam em débito de qualquer natureza para com a Municipalidade, inclusive referente impostos, taxas, contribuições (COSIP) e dívida ativa de toda ordem (ajuizadas ou não), seja tributária ou não, assegurando, desta feita, a emissão da Certidão Negativa Municipal, indispensável à várias operações comerciais, contratuais, trabalhistas, licitações e afins, pelo período em que perdurar a situação emergencial declarada em nosso Município, ocasionada pela pandemia (Covid-19).

– Aprovada a Indicação nº 058/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser remetido à esta Casa Legislativa, projeto de lei visando conceder, a todos os contribuintes fumacenses, a oportunidade de parcelar seus débitos, perante a Municipalidade, com redução de até 99% (noventa e nove por cento) dos valores referente a juros, multas, débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, notificados de ofício, além de dívidas ajuizadas ou à ajuizar, suspendendo, de imediato, qualquer ato de negativação dos contribuintes, notadamente a partir da edição do decreto municipal que declarou estado de emergência em nosso Município, estendendo tal benesse fiscal até o término deste Exercício em curso, podendo ser prorrogada pelo tempo necessário, enquanto perdurar a pandemia (Covid-19), a critério da Administração Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 045/2020, de autoria dos vereadores: Tiago Minatto e José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de  Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser aplicado – neste ano em curso -, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de serem gastos, exclusivamente, com consultas médicas, exames clínicos/laboratoriais, procedimentos/cirurgias em geral, cotas para internações hospitalares e aquisição de medicamentos, ora  distribuídos, gratuitamente, pela Municipalidade à população, visando promover mais qualidade de vida e saúde pública ao povo fumacense.

– Aprovado o Requerimento nº 010/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, destinado ao Excelentíssimo Presidente do Observatório Social de Morro da Fumaça, Senhor Glauber Recco, solicitando para que este forneça-nos, por escrito, relação contendo a nominata de todos os atuais membros/associados deste observatório, bem como informar o respectivos cargos da diretoria e conselho fiscal, com os respectivos nomes de seus membros e período de início e término do mandato dos novos dirigentes.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 024/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal preste as seguintes informações:

– Remeter relatório pormenorizado, contendo, detalhadamente, a devida prestação de contas referente ao valor total de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil eais), provenientes da devolução feita por esta Câmara Municipal à Prefeitura, na Sessão Legislativa de 2019, sob a Presidência do Vereador: TIAGO MINATTO, que, exemplarmente, com muita honestidade, dedicação e competência, bem gestionou, com total responsabilidade, zelo e transparência, os recursos públicos destinados à esta Casa de Leis naquele período, registrando-se, orgulhosamente, a MAIOR DEVOLUÇÃO FINANCEIRA DA HISTÓRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL, notadamente feita à Municipalidade (até a presente data), sendo que tais recursos deveriam ser aplicados, exclusivamente, em ações/projetos/investimentos inteiramente voltados à promover o bem-estar e o progresso do povo fumacense.

*P.S: Caso não houve aplicação total ou parcial de tais valores supra citados, enviar cópia do extrato bancário atinente, a fim de comprovar que o saldo remanescente encontra-se disponível em instituição bancária, para utilização superveniente.

– Aprovado Pedido de Informação nº  026/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando para que Diretor-GeraL do SAMAE de Morro da Fumaça, Senhor Rogério Sorato, preste as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa e especificadamente, qual o(s) dispositivo(s) legal(is) que proíbe o SAMAE de Morro da Fumaça a conceder isenção de tarifa de água e/ou saneamento para os contribuintes, conforme mencionou, em sua entrevista, recentemente concedida à Rádio Eldorado – Programa João Paulo Messer, que há lei/normas que vedam tal benesse.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 025/2020, de autoria dos vereadores: Edivaldo Marcolino e José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal preste as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, todos os itens, objetos do Edital de Leilão Público nº 051/2020, incluindo valores de avaliação individualizada de cada bem, com todas as suas principais características e identificação modelo/ano atinente, conforme o caso, bem como informar o nome completo do comprador de cada item leiloado e respectivo valor pago pelo arrematante;
  1. b) Informar se todos os itens foram arrematados, ou se houve algum (ns) item(ns) não arrematados, mencionando-os individualmente, de forma expressa;
  1. c) Remeter cópia do ato administrativo competente, notadamente que constituiu a comissão de avaliação dos aludidos bens, objetos do leilão em apreço.

– Aprovado o Requerimento nº 09/2020, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca e Jerson Maragno, solicitando que o Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, diante a pandemia da Covid-19 que assola o país atualmente, e enquanto perdurar a situação emergencial, interceda no sentido de promover à redução de 30% dos vencimentos dos vereadores deste Município

– Aprovado o Requerimento nº 010/2020, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca e Jerson Maragno, solicitando para que o Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal interceda no sentido de serem devolvidos, à Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, todos os recursos financeiros/sobras disponíveis em conta bancária desta Casa Legislativa, referente ao duodécimo já repassados neste ano, a fim de serem aplicados no enfrentamento e prevenção da pandemia ocasionada pelo Coronavírus – Covid-19.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 021/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal preste as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa, a data prevista para início do pagamento aos servidores públicos desta Municipalidade, beneficiados com os valores do FGTS em atraso, apurado entre 08/2009 à 04/2016, bem como informar critérios para recebimento dos valores atinentes e onde podem ser consultadas as respectivas liberações – caso seja de forma fracionada -, conforme já restou devidamente aprovado, pelos vereadores desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária de 03 de março do ano em curso, o parcelamento do referido débito, através do Projeto de Lei PE nº 07/2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 022/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal preste as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa, o nome completo da empresa contratada pela Municipalidade, notadamente para realizar o processo seletivo para classificação das conselheiras tutelares suplentes, bem como remeter cópia integral do referido contrato administrativo atinente.

– Aprovada a Indicação nº 051/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser consertada a malha viária asfáltica da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, notadamente no trecho que inicia-se nas imediações da Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, seguindo daí, à montante, no sentido Centro x Bairro Cohab.

– Aprovada a Indicação nº 052/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito o rebaixamento na malha viária da Rua Professor Pasqual Zaccaron, situada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, notadamente no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, seguindo daí, à montante, até a passagem de nível (malha férrea), revestindo-a com pedras exclusivamente destinadas à compor a camada-suporte para base da referida via, e que, seguidamente, seja feita a pavimentação asfáltica do referido trecho em questão.

– Aprovada a Indicação nº 053/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser remetido projeto de lei à esta Casa Legislativa, a fim de oficializar – na qualidade de bairro -, as atuais localidades de Mina Fluorita e Vila Rica, ambas deste Município, haja vista que, atualmente, já preenchem todos os requisitos formais/legais para tal condição, qual seja, serem denominados: bairros.

– Aprovada a Indicação nº 054/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgentemente, no sentido de ser imediatamente rescindido o contrato vigente, celebrado com a Empresa Atlantis Saneamento Ltda, CNPJ: 00.796.042/0001-80, e que o SAMAE fumacense assuma todos os serviços relativos à captação e distribuição de água potável e saneamento básico em nosso Município, bem como todas as demais atividades atinentes, assegurando que, todos os atuais funcionários da referida empresa, que residem nesta cidade, sejam contratados pela Municipalidade, a fim de continuarem prestando serviços à referida autarquia municipal em questão.

– Aprovada a Indicação nº 036/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem dispensadas todas as exigências previstas, atualmente, para autorizar a ligação de energia elétrica na zona rural deste Município, inclusive aquelas já existentes bem como as supervenientes, remetendo respectivo projeto de lei à esta Casa Legislativa, se for o caso, respeitando à competência privativa estabelecida pela Lei Orgânica Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 047/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem adquiridos computadores Notebook’s, a fim de serem disponibilizados para todas as escolas da rede municipal de ensino.

– Aprovada a Indicação nº 048/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser adquirido mobiliário – adequado por faixa etária -, a fim de serem disponibilizado às turmas de educação infantil, anos iniciais e anos finais da rede municipal de ensino.

– Aprovada a Indicação nº 049/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem adquiridos armários abertos e fechados, a fim de serem disponibilizados para todas as salas de aula da rede municipal de ensino.

– Aprovada a Indicação nº 050/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem adquiridos, em caráter emergencial, kit’s de EPI’s – Equipamento de Proteção Individual (luvas, máscaras e afins), bem como álcool em gel, papel toalha e outros itens de higiene pessoal, a fim de disponibiliza-los em todas as unidades escolares municipais e postos de saúde deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 037/2020, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de  Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o aumento geral da quantidade de consultas médicas, exames clínicos e laboratoriais, cotas para internações hospitalares e medicamentos, ora  distribuídos, gratuitamente, pela Municipalidade à população, visando promover mais qualidade de vida e saúde pública ao povo fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 038/2020, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concluída a pavimentação em toda extensão da Rua Eugênio Pagnan, situada no Centro, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 039/2020, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o alargamento do trecho ainda não pavimentado, e conclusão da pavimentação – em toda sua extensão, preferencialmente asfáltica – da Avenida Inocente Pagnan, deste Município, promovendo, inclusive, a drenagem e sinalização atinente.

-Aprovado o Pedido de Informação nº 023/2020, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Antonio Ary Deluca, solicitando para que o Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, preste as seguintes informações:

– Fornecer cópia das notas fiscais nº 00002 e 00003, emitidas pela empresa Pajé Eléctric; nota fiscal nº 000204, emitida pela empresa Fabio Valdenir de Souza ME; nota fiscal nº 00001, emitida pela empresa Ivan Savaris Fagundes MEI; nota fiscal nº 007843, Guollo e Gabriel Materiais Elétricos Ltda, e nota fiscal nº 00018, emitida pela empresa Fabrício Climatização MEI e Nota Fiscal nº 000205, da empresa Fabio Valdenir de Souza ME, e notas fiscal nº 00186, 00187, 00193, 00194, 00196 e 00198, da empresa Gregorini Associados Empresa Jornalística Ltda.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 043/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, que “DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VEREADOR NARCISO MACCARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo, e aprovado em 2ª votação ao mérito do mesmo.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 02/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo, e aprovado em 2ª votação ao mérito do mesmo.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 03/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM TODOS OS VEÍCULOS, UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA TRANSPORTE DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo, e aprovado em 2ª votação ao mérito do mesmo.

– Aprovado o Parecer das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento à Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2020, que  “ALTERA O §6º, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 03 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 1ª votação ao mérito da referida emenda, e aprovada em 2ª votação ao mérito da referida emenda.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2020, que  “ALTERA O §6º, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 03 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo, e aprovado em 2ª votação ao mérito do referido projeto.

– Aprovados os pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 09/2020, que “EXTINGUE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PELLEGRIN PADOIN E A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL IGNÁCIO MROTSKOUSKI, E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL LUIZ CASAGRANDE PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUIZ CASAGRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo, e aprovado, em 2ª votação, ao mérito do referido projeto.

  • Na Palavra Livre, todos os vereadores presentes fizeram uso da palavra.

FIM

FONTE: Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

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