(23/06/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

(23/06/2020) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 600,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 017/2020

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2020.

Presidente: Alison Felix Bertan.

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino.

 

No Expediente constou:

 

– Mensagem nº 038/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2020;

– Mensagem nº 0156/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 083/2020;

– Mensagem nº 0157/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 084/2020;

– Mensagem nº 0154/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 079/2020;

– Mensagem nº 0155/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 090/2020;

– Mensagem nº 0153/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes, referentes ao mês de maio de 2020;

– Mensagem nº 0159/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta, referente ao ofício Nº. 157/2020;

– Mensagem nº 0158/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 080/2020;

– Projetos de Lei PL nº 035, 036, 037, 038, 039 e 040/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Requerimento nº 062/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando a retirada de pauta, do Projeto de Lei PL nº 06/2020;

– Projeto de Lei PL nº 30/2020, de autoria do vereador Tiago Minatto.

 

Na ORDEM DO DIA, constou:

– Aprovado o Pedido de Informação nº 071/2020, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Edivaldo Marcolino e Tiago Minatto, solicitando fim de encerrarmos a exaustiva discussão verificada, atualmente, acerca do eventual fornecimento, entre os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, de elementos para pavimentação (lajotas, pavers, meio-fios e afins) pela empresa de propriedade de familiares do atual Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, evitando, desta forma, a instauração de Comissão Especial de Inquérito e demais atos fiscalizatórios previstos em lei, notadamente para averiguar tais fatos em questão, e:

CONSIDERANDO a transparência e responsabilidade administrativa que o Prefeito Municipal, Senhor Agenor Coral, sempre pautou seus trabalhos perante o Governo desta Municipalidade;

CONSIDERANDO a legalidade que revestem-se seus atos de gestão, confiantes na sua total honestidade e fiel cumprimento da lei;

CONSIDERANDO a homenagem prestada ao princípio constitucional da moralidade, além da espontaneidade em prestar contas dos recursos, ora recebidos, através das empresas que foram contratadas pela Município, requerer:

Que o Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis promova todas as diligências necessárias, na forma da lei, a fim de efetivar o fornecimento das informações, adiante solicitadas:

– Seja oficiada a empresa: CONCREMAF ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME, na pessoa de sua sócia-administradora: Suelen Maragno Coral, inscrita no CNPJ: 07.140.603/0001-38, sediada à Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, km 7,6, s/nº, Bairro Ibirapuera, deste Município, solicitando para que esta empresa remeta-nos as seguintes informações e documentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta solicitação: Informar, expressamente, a quantidade e respectivos valores referente ao fornecimento de elementos de pavimentação (lajotas, meio-fios, pavers e afins) que a empresa CONCREMAF forneceu, porventura, para as 06 (seis) empresas adiante mencionadas, que foram contratadas pelo Município de Morro da Fumaça, para executarem serviços e fornecimento de materiais necessários à pavimentação de vias públicas, remetendo, inclusive, cópia legível de todas as respectivas notas fiscais, emitidas pela empresa CONCREMAF em favor destas empresas que seguem relacionadas e devidamente identificadas, de forma individualizada por empresa, oportunamente pelo  período compreendido entre os Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (sendo este último, até 22.06.2020):

  1. Empresa M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 07.456.161/0001-33, sediada na cidade de Içara/SC;

02. Empresa METAL PERFEITO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI – CNPJ: 00.811.509/0001-14, sediada na cidade de São José/SC;

  1. Empresa D7 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ: 23.229.442/0001-00, sediada na cidade de Lauro Mulher/SC;
  1. Empresa SETEP CONSTRUÇÕES S.A – CNPJ: 83.665.141/0001-50, sediada na cidade de Criciúma/SC;
  1. Empresa BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO EPP – CNPJ: 04.834.318/0001-29, sediada na cidade de Jaguaruna/SC;
  1. Empresa CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA – CNPJ: 75.534.974/0001-54, sediada na cidade de Criciúma/SC.

*Solicitamos que a referida empresa, ora oficiada, encaminhe-nos todas as informações, bem como cópia das notas fiscais solicitadas, preferencialmente, via E-mail oficial, desta Casa Legislativa, conforme segue: cam.mf@terra.com.br, ou, se preferir, presencialmente, de segunda à sexta, no período matutino, diretamente na Secretaria deste parlamento, ou, ainda, via postal, pra o seguinte endereço: Câmara Municipal de Morro da Fumaça – CNPJ: 97.475.446/0001-04, Rua 20 de Maio, nº 100, Centro – Município de Morro da Fumaça/SC, Cep: 88.830-000.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 094/2020, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca e Robson Francisconi, solicitando para que o Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, preste-nos as seguintes informações:

  1. a) – Fornecer cópia legível e integral de todas as notas fiscais relativas as despesas com publicidade e cópia dos respectivos anúncios em anexo, notadamente pelo período compreendido entre janeiro de 2017 à 30/05/2020;
  1. b) – Fornecer cópia legível e integral de todos os contratos celebrados por esta Casa Parlamentar, notadamente que tenham, por objeto contratual, serviços de prestação de publicidade, pelo compreendido entre os Exercícios de 2017 à 2020 (este último, até dia 30/05/2020), inclusive com os respectivos termos aditivos, se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 095/2020, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca e Robson Francisconi, solicitando para que o Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, preste-nos as seguintes informações:

– Fornecer cópia legível e integral das emendas e/ou demais meios legais utilizados, que, porventura, alteraram o Regimento Interno desta Casa Legislativa, pelo período compreendido entre janeiro de 2017 até 15/06/2020.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 096/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa e individualizada, a quantidade TOTAL MENSAL de exames laboratórios/clínicos, consultas especializadas, procedimentos médicos/hospitalares e cirurgias de toda ordem, que encontravam-se/encontram-se em fila de espera para atendimento, notadamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo todas as unidades de saúde constituídas, pelo período compreendido, mês a mês, entre os Exercícios: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 (este último, até 22/06/2020).

– Aprovado o Pedido de Informação nº 097/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. a) Informar, de forma expressa, se há data prevista para que a Municipalidade venha a utilizar, ainda neste Exercício em curso, a usina de asfalto – constituída através do CIRCURES -, bem como elencar a nominata das vias públicas a serem pavimentadas, incluindo a respectiva metragem e custo total individual de cada via;
  1. b) Informar, de forma expressa, a nominata completa de todas as vias públicas deste Município, notadamente que foram asfaltadas com a referida usina de asfalto, noticiando, inclusive, o valor total despendido com cada via beneficiada, pelo período compreendido entre os Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (este último, até a presente data);
  1. c) Informar, de forma expressa, a nominata completa de todas as vias públicas deste Município, notadamente que foram pavimentadas com lajotas, noticiando, inclusive, o valor total despendido com cada via beneficiada, pelo período compreendido entre os Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 (este último, até a presente data).

– Aprovado o Pedido de Informação nº 098/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

  1. A) Cópia integral de todas as páginas constantes dos autos, que tramita na Comarca de Urussanga/SC, da ação judicial, movida pelo servidor: Renato Cechinel, em desfavor desta Municipalidade, originada de atos relativos ao PAD – Processo Administrativo Disciplinar, instaurado contra o referido servidor em questão.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 099/2020, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa, se há data prevista para a disponibilização, oficial, dos lotes industriais, a serem ofertados às empresas interessadas, referente à Área Industrial Vereador Alberto Padoin, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município e o motivo pelo qual a mesma ainda não esta liberada.

– Aprovada a Indicação nº 0123/2020, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento de Trânsito intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de viabilizar a implementação faixa de pedestres para travessia de pedestres, na extensão da Rua Angelo Serafim, situada na área central, deste Município, oportunamente nas imediações do entroncamento desta via com a Rua 20 de Maio, promovendo, desta feita, mais segurança viária aos transeuntes fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 0124/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar, de forma reiteradamente anual e gratuitamente, uniformes escolares completos, tênis e kit escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive), para todos os alunos da rede municipal de ensino, notadamente à partir do início do ano letivo de 2021.

– Aprovada a Indicação nº 0125/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a pavimentação asfáltica da Rua Silvio Sartor, notadamente em toda a sua extensão, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0126/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implantar a Central de Merenda Escolar, em nosso Município, a exemplo da cidade de Criciúma/SC.

– Aprovada a Indicação nº 0127/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a ampliação geral, modernização e pintura interna e externa da Unidade de Saúde Ana Benfatto Gobatto, sediada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0128/2020, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de consertar e promover os devidos reparos necessários, notadamente em toda a calçada da Rua José Guglielmi (ambos os lados), situada n Centro, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0129/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes – se for o caso -, a fim de ampliar o número de cursos profissionalizantes, a serem ministrados neste Município, para todas os fumacenses interessados, disponibilizando-os – gratuitamente -, nas mais diversas áreas, notadamente compatíveis com a demanda do mercado regional.

– Aprovada a Indicação nº 0130/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementado um Centro Profissionalizante no Distrito de Estação Cocal, deste Município, disponibilizando – gratuitamente -, cursos nas mais diversas áreas, notadamente compatíveis com a demanda do mercado regional.

– Aprovada a Indicação nº 0131/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de viabilizar a instalação de, no mínimo, 03 (três) faixas elevadas para travessia de pedestres, na extensão do trecho – recentemente asfaltado – da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, nos locais a serem definidos, oportunamente, a critério do setor competente da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0132/2020, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Dilanio Willian Sartor, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem pavimentadas todas as ruas do Loteamento Barreiras, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida rede de saneamento básico.

– Aprovada a Indicação nº 0133/2020, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Dilanio Willian Sartor, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, através do setor de fiscalização competente, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a notificação oficial dos proprietários dos lotes, situados às margens esquerda da Rua Reinaldo Guollo (sentido Rodovia Municipal Tranquilo Sartor ao Loteamento Barreiras), situada no Bairro Linha Frasson, deste Município, para que realizem a devida limpeza/roçada/capinagem, conforme o caso, destes imóveis em questão, notadamente daqueles que necessitam de tais serviços de manutenção e conservação, ora vindicados.

– Aprovado o Requerimento nº 060/2020, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, solicitando para que seja enviado expediente à Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda do SINE do Estado de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados – gratuitamente -, cursos profissionalizantes em nosso Município, nas mais diversas áreas, que, nomeadamente,  sejam compatíveis com a demanda do mercado regional.

– Aprovado o Requerimento nº 061/2020, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Senhor Ademir Magagnin, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de promover à instalação de faixa elevada para travessia de pedestres, oportunamente na rodovia que liga aquela cidade à localidade de Linha Cabral, deste Município, oportunamente nas imediações da ponte, que faz divisa entre as duas cidades em questão, notadamente no trecho jurisdicionado do ente requerido, a fim de promover a devida segurança viária aos transeuntes daquela importante via pública intermunicipal.

– Aprovado o Requerimento nº 063/2020, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, solicitando manifestação da FUMAF, solicitando para que a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Morro da Fumaça, FUMAF, na pessoa de seu Diretor-Presidente, Senhor Natan Felipe Souza, através do corpo técnico competente, apresente um parecer técnico no sentido de manifestar-se em relação ao mérito do projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº. 006/2020, que está tramitando nesta Casa Legislativa.

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 024/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 023/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 020/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 021/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 028/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres da comissão de Obras e serviços públicos ao Projeto de Lei PL nº 012/2020, votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres da comissão de Obras e serviços públicos ao Projeto de Lei PL nº 013/2020, votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 014/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres da comissão de Educação Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 02/2020, votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres da comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 08/2020, votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 026/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e serviços ao Projeto de Lei PL nº 034/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 027/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 017/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 007/2020, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 033/2020, votação aos respectivos pareceres e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 03/2020, votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Na Palavra Livre, fizeram uso da mesma, os vereadores: José Carlos Bortolin, Antonio Ary Deluca, Raimundo Marques e o Presidente: Alison Felix Bertan.

FIM

FONTE: Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

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