(28/11/2017 ) Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 043/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Presidente: Dilanio Willian Sartor

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

 

No Expediente constou:

 

  • Convite recebido da APAE de Morro da Fumaça;
  • Convite recebido SENAR/Epagri;
  • Oficio nº 214/2017-SR Sul de Santa Catarina, recebido da Caixa Econômica Federal;
  • Ofício nº 766/2017, recebido da 21ª Gerencia Regional de Saúde de Criciúma;
  • Ofício SSSDS nº 437/2017, recebido da Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;
  • Mensagem nº 165/2017, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 043/2017;
  • Mensagem nº 164/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 071/2017;
  • Mensagem nº 164/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 071/2017;
  • Mensagem nº 161/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 070/2017;
  • Mensagem nº 162/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 072/2017;
  • Mensagem nº 164/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 071/2017.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Pedido de Informação nº 083/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, através de sua agência, sediada neste Município, preste-nos as seguintes informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 8º, XIII, § 2º, da Lei Orgânica Municipal:

  1. a) Informar o motivo que resultou no acréscimo significativo do valor das faturas, notadamente nos meses de outubro e novembro do corrente, verificada tal majoração em expressivo número de consumidores fumacenses, haja vista que, a maioria destes, alegam não haver aumento de consumo, no período retro mencionado, que justificasse tal medida onerosa;
  1. b) Informar se haverá ressarcimento e/ou compensação dos valores eventuais cobrados a maior, se for o caso, bem como apresentar cronograma de previsão para efetuar os respectivos pagamentos.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 084/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que a Cooperativa Fumacense de Eletricidade – CERMOFUL, sediada neste Município, preste-nos as seguintes informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 8º, XIII, § 2º, da Lei Orgânica Municipal:

  1. a) Informar o motivo que resultou no acréscimo significativo do valor das faturas, notadamente nos meses de outubro e novembro do corrente, verificada tal majoração em expressivo número de consumidores fumacenses, haja vista que, a maioria destes, alegam não haver aumento de consumo, no período retro mencionado, que justificasse tal medida onerosa;
  1. b) Informar se haverá ressarcimento e/ou compensação dos valores eventuais cobrados a maior, se for o caso, bem como apresentar cronograma de previsão para efetuar os respectivos pagamentos.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 085/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que cópia de todos os contratos celebrados entre a Municipalidade e a empresa Ari Arlei Esteves de Matos ME, CNPJ: 74.195.330/0001-16, pelo período compreendido entre 01/01/2017 até a presente data;

  1. a) Remeter cópia de todos os documentos comprobatórios de tais publicações, objetos dos contratos supra citados;

– Aprovada a Indicação nº 0305/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de  remetido projeto de lei complementar a esta Casa Legislativa, concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Lixo, notadamente para as Instituições de Caridade ou Filantrópicas existentes no Município.

– Aprovada a Indicação nº 0306/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada, no mínimo, 02 (duas) lombadas físicas, notadamente na extensão da Rua Professor Pasqual Zaccaron, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, nas imediações do entroncamento desta via com a Rua Hilário Padoin até a propriedade do senhor Agenir Donato Zaccaron.

– Aprovada a Indicação nº 0307/2017, de autoria de todos os vereadores, para que o Prefeito Municipal, através do PROCON, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências, notadamente junto às operadoras de telefonia móvel: Tim e Oi, haja vista a inoperabilidade de sinal, verificada constantemente no uso dos aparelhos celulares, na circunscrição desta cidade, notificando-as para regularizar o serviço em apreço, sob as penas da lei, especialmente aquelas sanções previstas no Código do Consumidor e legislação atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0308/2017, de autoria de todos os vereadores, para que o Prefeito Municipal, através do PROCON, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências, notadamente junto às agências bancárias sediadas neste Município, notificando-as para que promovam o cumprimento das disposições constantes no Plano Diretor Municipal, notadamente em relação ao número mínimo de vagas exclusivamente destinadas ao estacionamento de veículos dos seus clientes, sob as penas da lei, especialmente aquelas sanções previstas no Código do Consumidor e legislação atinente, inclusive sujeito à suspensão e/ou cassação do competente alvará de funcionamento, conforme o caso.

– Aprovado o Requerimento nº 0175/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja enviado ofício ao Diretor-Geral da ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MORRO DA FUMAÇA, inscrita no CNPJ: 01.765.517/0001-34, sediada neste Município, solicitando para que nos remete as seguintes informações, no prazo máximo de 20 (vinte) dias:

  1. a) – relação atualizada do quadro de associados, contendo o nominata completa de sócios integrantes da referida entidade e data de admissão;
  2. b) – Cópia da outorga oficial concedida pelo órgão federal competente, autorizando a referida entidade a executar serviços de radiodifusão neste Município;
  3. c) – Relação contendo a nominata de todos os locutores e respectivos salários, comissões ou quaisquer espécie de vantagens percebidas mensalmente por estes;
  4. d) – Relação de todos os programas diários, contendo o nome, horário e locutor responsável pelos mesmos, executados pela emissora 87.9FM;
  5. e) – Cópia do contratos celebrados entre esta entidade, inclusive pela emissora 87.9FM, com o Município de Morro da Fumaça, pelo período compreendido entre 01/01/2017 até a presente data, se houver;
  6. e) – relação contendo a nominata de todos os patrocinadores e respectivos valores mensais recebidos por estes, destinados na forma de patrocínio e/ou apoio cultural à emissora de radio 9FM, durante todo o exercício de 2016 até a presente data;
  7. f) – Remeter cópia do balancete mensal contábil da entidade, referente os meses de janeiro à outubro de 2017;
  8. g) – Informar em qual meio de mídia foi disponibilizada a prestação de contas mensais e demais dados administrativos e financeiros acerca da transparência da referida entidade, remetendo cópia do comprovante de tais publicações, se houver.

– Aprovado o Requerimento nº 0176/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senador da República, Senhor Dário Elias Berger, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Federal, através de forma conveniente, no sentido de ser liberado recursos públicos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para nosso Município, com o intuito de serem aplicado na pavimentação da Rua Vereador Alberto Padoin, situada na localidade de Vila Rica, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0177/2017, de autoria dos vereadores José Carlos Bortolin, Raimundo Marques e Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Ronaldo José Benedet, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, através de Emenda Parlamentar Individual ou Coletiva, ou outra forma legalística conveniente, para destinar um Trator Agrícola para nossa Município, preferencialmente cabinado, climatizado e acima de 100CV, a fim de, posteriormente, celebramos termo de cessão de direito real de uso deste bem, para a Associação da Micro bacia do Rio Linha Torrens, CNPJ: 07.125.629/0001-07, que encontra-se em plena atividade na comunidade atinente.

– Aprovado o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

– Aprovado o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2017, e aprovado em 1ª  e 2ª votação o mesmo.

– Aprovado o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2017, e aprovado em 1ª  e 2ª votação o mesmo.

– Aprovado o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 043/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

FIM

 

 

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