Após muito debate, Assembleia aprova novo marco regulatório das PPPs

Após muito debate, Assembleia aprova novo marco regulatório das PPPs

Após quase duas horas e meia de debates, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei (PL) que institui o Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Santa Catarina. A proposta, de número 541/2015, ainda tem que passar pela votação da redação final antes de ser encaminhada para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

A matéria foi aprovada por 24 votos favoráveis e 8 contrários. Além do deputado Fernando Coruja (PMDB), votaram contra as bancadas do PT e do PSDB.

O novo marco das PPPs deu entrada na Assembleia no final de 2015. Apesar do regime de urgência, estava desde 1º de dezembro de 2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB). Diante da não apreciação da matéria pelas comissões, o projeto foi avocado para votação em plenário durante a sessão desta quarta-feira.

A relatoria da matéria coube ao deputado Darci de Matos (PSD). O parecer foi apresentado durante a sessão, pela aprovação. Desde o início dos debates, as bancadas do PT e do PSDB, além do deputado Fernando Coruja (PMDB) fizeram vários questionamentos à proposta.

Para Marcos Vieira, o modelo das PPPs não é o mais adequado para os investimentos em infraestrutura. Ele defendeu a adoção das concessões. “O projeto, da forma como está, ao invés de entrar dinheiro no caixa do governo, vai sair dinheiro. Nas PPPs, o governo vai tirar o dinheiro que já não tem para investimentos para aplicar. Nas concessões, o governo recebe dinheiro”, explicou.

O parlamentar demonstrou preocupação com a possibilidade de o governo ter que desviar recursos de áreas como saúde e educação para aplicar nas PPPs. “Estamos assinando um cheque branco”, alertou Vieira.

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Também contrário ao projeto, Fernando Coruja afirmou que o texto, da forma como estava, permitiria que o governo fizesse PPPs sobre todas as atividades desenvolvidas pelo Estado. O parlamentar apresentou quatro requerimentos para retirar do projeto itens como a permissão para PPPs na prestação de serviços públicos, na segurança pública e no patrimônio imaterial do Estado. Todos foram rejeitados. “Da forma como está, o marco regulatório é muito abrangente. O governo vai poder entregar tudo para a iniciativa privada. Nós não somos contra as PPPs, mas é preciso impor limites”, disse.

A defesa do projeto coube principalmente ao PSD e ao PP. O líder do governo, Darci de Matos, ressaltou que a proposta consistia em uma readequação da legislação estadual sobre as PPPs à legislação federal e destacou que a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) havia se posicionado favorável à iniciativa. José Milton Schefer (PP) destacou que a iniciativa era necessária para atualizar a legislação sobre as PPPs. “Com esse projeto, vamos recuperar o atraso de Santa Catarina. Esse é um instrumento importante para a atração de investimentos que o estado tanto precisa”, disse Milton Hobus (PSD).

O superintendente de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, Cássio Taniguchi, um dos responsáveis pela elaboração do marco das PPPs, acompanhou a votação. Ele discordou das preocupações apresentadas pelos deputados contrários à proposta. Para ele, o caráter abrangente da proposta é necessário para garantir segurança jurídica aos possíveis investidores. “A lei sobre a PPP tem que ser bem detalhada. No setor público, tudo aquilo que não está na lei é proibido. Portanto, para fazer uma PPP, é preciso que haja a previsão na lei”, explicou.

O PL 541/2015 foi aprovado sem alterações. Ainda sobre as PPPs, os deputados votam na próxima terça-feira (23) o PL 574/2015, que cria o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Santa Catarina, e complementa a legislação relativa ao marco regulatório. O projeto também provoca polêmica entre os parlamentares.

O que são as PPPs
As PPPs consistem nas parcerias entre o poder público (prefeituras, governos estaduais e União) e a iniciativa privada para a realização de obras de relevância social, principalmente em infraestrutura, como investimentos em transporte, saúde, saneamento básico, entre outras áreas. Por meio de uma PPP, o poder público pode selecionar e contratar empresas que realizarão a obra e terão direito a explorá-la por um prazo determinado.

Um dos primeiros alvos das PPPs em Santa Catarina será o Plano de Mobilidade Urbana da Grande Florianópolis (Plamus), que prevê investimentos milionários em transporte público para integrar os municípios que fazem parte da região metropolitana de Florianópolis.

Marcelo Espinoza
AGÊNCIA AL

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