EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020

SISTEMA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO

LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020

#MaisCulturaLeiAldirBlancMorrodaFumaça

 

SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE GERAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ARTÍSTICOS OU CULTURAIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE AGENTES, DE ESPAÇOS, DE INICIATIVAS, DE CURSOS, DE PRODUÇÕES, DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ECONOMIA CRIATIVA E DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, BEM COMO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE POSSAM SER TRANSMITIDAS PELA INTERNET OU DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS.

O Governo do Município de MORRO DA FUMAÇA, por meio do Sistema de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com sede na Rua 20 de Maio, 100, Centro, Morro da Fumaça, SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.000.323/0001-02, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do Edital de Credenciamento #MaisCulturaLeiAldirBlancMorrodaFumaça, em atenção às recomendações de isolamento social, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, visando a geração de renda, a retomada econômica da cadeia produtiva e a oferta de programação cultural à população de Morro da Fumaça, na ordem de R$ 100.028,39 (Cem mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos). Este montante é o valor destinado ao Inciso III da LEI 14.017, de junho de 2020, do valor total de R$ 145.028,39 (Cento e quarenta e cinco mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos), oriundos de transferências orçamentárias e financeiras dos orçamentos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Casa Civil (CC) ao Fundo Municipal de Cultura do Município de Morro da Fumaça nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Decreto Estadual nº. 049, de 09 de fevereiro de 2015 e Medida Provisória Nº 229, de 13 de agosto de 2020.

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Edital de Chamamento Público:

ANEXO I – CRONOGRAMA

ANEXO II – Modelo – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO (Pessoa Física);

ANEXO III – Modelo – DECLARAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO GRUPO, COLETIVO, TRUPE, ETC;

ANEXO IV – Modelo – AUTODECLARAÇÃO DE PROPONENTE;

ANEXO V – Modelo – AUTODECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE NÃO IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.

ANEXO VI – Modelo – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA;

ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO

 

  1. DO OBJETO

 

1.1. Constitui objeto deste Edital o apoio financeiro à proposta selecionada, para realização de apresentações, bem como geração e disponibilização de produtos e serviços artísticos ou culturais nas seguintes modalidades:

1.1.1. Disponibilização e licenciamento de conteúdo já produzido ou finalizado;

1.1.2. Apresentação artística ou cultural com transmissão em tempo real (lives);

1.1.3. Produção de conteúdo inédito para disponibilização e licenciamento;

1.1.4. Ações de formação e capacitação;

1.1.5. Ações de difusão; e

1.1.6. Aquisição de bens e serviços.

1.2. Constituem os Campos Artísticos e Culturais e exemplos de formatos e/ou conteúdos possíveis de serem disponibilizados, licenciados ou transmitidos:

CAMPOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

1.2.1. ARTES CIRCENSES

1.2.2. AUDIO VISUAL

1.2.3. ARTES VISUAIS

1.2.4. CULTURA POPULAR E DIVERSIDADE CULTURAL

1.2.5. DANÇA

1.2.6. LITERATURA-LEITURA, LETRAS E LIVRO

1.2.7. MÚSICA

1.2.8. TEATRO

 

1.2.1. Artes Circenses:

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação, de cunho prático e/ou teórico, com conteúdo voltado à técnica de Circo, teoria, crítica e história do Circo;

  2. Espetáculo individual ou coletivo de malabarismo, palhaçaria, acrobacia, equilibrismo, contorcionismo e ilusionismo, entre outros, transmitido em tempo real;

  3. Obra ou registro audiovisual voltado à difusão das Artes Circenses e/ou de espetáculos já realizados;

  4. Produção e experimentação em mídias contemporâneas e novas tecnologias;

  5. Livros e publicações sobre Artes Circenses em formato digital/e-book/áudio book;

  6. Festival, mostra, feira, entre outros, e

  7. Aquisição de bens e serviços.

1.2.2. Audiovisual:

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação, de cunho prático e/ou teórico, com conteúdo voltado à técnica Audiovisual

  2. Obra ou registro Audiovisual voltado à difusão do Audiovisual;

  3. Performances de LIVE cinema transmitidas em tempo real;

  4. Livros, catálogos e publicações sobre Áudio Visual em formato digital/e-book/áudio book;

  5. Obras de ficção ou documentário de longa-metragem ou curta-metragem, obra seriada e/ou de animação;

  6. Sessões de conteúdo Audiovisual on-line, comentadas e transmitidas em tempo real; e

  7. Festival, mostra, feira, entre outros;

  8. Aquisição de bens e serviços.

1.2.3. Artes Visuais:

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação e arte educação, de cunho prático e/ou teórico;

  2. Produção e experimentação em mídias contemporâneas e novas tecnologias;

  3. Performance artística transmitida em tempo real;

  4. Obra ou registro audiovisual voltado à difusão das Artes Visuais;

  5. Vídeo arte e vídeo performance;

  6. Produção em Artes Visuais transmitida em tempo real;

  7. Publicação, livro de artista e catálogo de Artes Visuais em formato digital/e-book/áudio book;

  8. Exposição, mostra ou feira individuais e/ou coletivas, entre outros; e

  9. Aquisição de bens e serviços.

 

1.2.4 Cultura popular e Diversidade cultural

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação, de cunho prático e/ou teórico, com conteúdo voltado à transmissão de técnicas, saberes, fazeres ou outras formas de expressão simbólica, das culturas matriciais, de referência europeias, afro-brasileiras, indígenas, ciganas, LGBT, cultura urbana, abordando práticas de contação de histórias, rodas de conversas, pinturas corporais, desenhos, grafismos, abordando o artesanato, manifestações, mitos, ritos, histórias, religiosidades, danças, cantorias, narrativas orais, medicina popular/tradicional, cultura alimentar, de elaboração e de gestão de projetos culturais, entre outros;

  2. Obra ou registro audiovisual voltado à difusão de técnicas, saberes, apresentação individual ou coletiva, fazeres das culturas matriciais, culturas de referência europeias, afro-brasileiras, indígenas, ciganas, LGBT, cultura urbana, entre outras;

  3. Livro e publicação sobre Cultura Popular e Diversidade em formato digital/e-book/áudio book;

  4. Festival, mostra, feira, entre outros; e

  5. Aquisição de bens e serviços.

1.2.5 Dança:

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação, de cunho prático e/ou teórico, com conteúdo voltado à técnica da Dança;

  2. Espetáculo de Dança individual ou coletivo transmitido em tempo real;

  3. Obra ou registro audiovisual voltado à difusão da Dança e/ou de espetáculos já realizados;

  4. Produção e experimentação em mídias contemporâneas e novas tecnologias;

  5. Vídeo dança;

  6. Livros e publicações sobre Dança em formato digital/e-book/áudio book;

  7. Festival, mostra, feira, entre outros; e

  8. Aquisição de bens e serviços.

1.2.6. Literatura- Leitura, Letras e Livro:

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação, de cunho prático e/ou teórico, com conteúdo voltado à Literatura;

  2. Contação de histórias, mediação de leitura, leitura de contos, poemas e crônicas e/ou leitura comentada transmitida em tempo real;

  3. Obra ou registro audiovisual voltado à difusão da Literatura;

  4. Produção e experimentação em mídias contemporâneas e novas tecnologias;

  5. Livros para público infantil, Infanto juvenil e/ou adulto com contos, poemas, crônicas, romances, catálogos ou ensaios literários;

  6. Transcrição de literatura catarinense para libras e/ou áudio book, outros formatos que garantam a inclusão e acessibilidade informacional, comunicacional;

  7. Publicação de periódicos de cunho literário em formato digital;

  8. Sarau Literário, festival, feira, entre outros; e

  9. Aquisição de bens e serviços.

 

1.2.7. Música:

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação, de cunho prático e/ou teórico, com conteúdo voltado à técnica Musical;

  2. Show/apresentação de Música, individual ou coletiva, transmitida em tempo real;

  3. Obra ou registro audiovisual voltado à difusão da Música e/ou de shows já realizados;

  4. Produção e experimentação em mídias contemporâneas e novas tecnologias;

  5. Videoclipe;

  6. Álbum ou EP musical/fonográfico;

  7. Livros, song books e publicações sobre música;

  8. Discotecagem transmitida em tempo real;

  9. Festival, mostra, feira, entre outros; e

  10. Aquisição de bens e serviços.

 

1.2.8. Teatro:

  1. Vídeo aula, oficina, palestra, podcast, entre outras ações de formação, de cunho prático e/ou teórico, com conteúdo voltado à técnica do Teatro;

  2. Espetáculo teatral individual ou coletivo transmitido em tempo real;

  3. Obra ou registro audiovisual voltado à difusão do Teatro e/ou de espetáculos já realizados;

  4. Produção e experimentação em mídias contemporâneas e novas tecnologias;

  5. Vídeo teatro;

  6. Livro e publicação sobre Teatro e Dramaturgia;

  7. Festival, mostra, feira, entre outros; e

  8. Aquisição de bens e serviços.

  1. DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

2.1. Os recursos deste Edital serão distribuídos, de acordo com as modalidades citadas no item 1.1, limitado a um projeto por proponente, e com base na seguinte tabela:

Modalidades

Valor do Serviço

Qtd

Valor Total

Serviço de Sonorização, áudio visual e transmissão para apresentação artística/ cultural com transmissão em tempo real (lives). (Live Cultural #MaisCulturaLeiAldirBlancMorro da Fumaça)

R$ 5.000,00

4

R$ 20.000,00

Credenciamento de agentes culturais, (pessoa física), para apresentação artística/ cultural com transmissão em tempo real (lives).

R$ 5.007,09

4

R$ 20.028,39

Produção de conteúdo inédito, para disponibilização e licenciamento.

R$ 2.500,00

2

R$ 5.000,00

Ações de Formação e Capacitação

R$ 2.500,00

2

R$ 5.000,00

Aquisição de Bens e Serviços voltados ao setor cultural

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

VALOR TOTAL:

R$ 100.028,39

2.2. Caberá a retenção dos tributos incidentes previamente ao repasse do valor correspondente ao contemplado, quando couber.

2.3.Havendo sobra (s) de recurso (s) em campo (s) e modalidade (s), fica o Comitê Gestor autorizado a remanejá-los, proporcionalmente, entre outros campos e modalidades para contemplar propostas devidamente aptas.

2.4. Havendo sobra (s) de recurso (s) do Inciso III, fica a Comitê Gestor autorizado a remanejá-los, proporcionalmente, para o Inciso II, para contemplar espaços culturais com propostas encaminhadas.

 

  1. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Edital a Pessoa Física maior de 18 anos, residente e domiciliada em Morro da Fumaça, com comprovada atuação no setor cultural entre 30 de junho de 2018e a data de publicação da Medida Provisória Nº 229, de 13 de agosto de 2020, e devidamente cadastrada no mapeamento cultural da Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.

Parágrafo Primeiro: Poderão participar grupos, coletivos, trupes, entre outros que não formalizados como Pessoa Jurídica de direito privado, devendo eleger entre si a Pessoa Física responsável por pleitear pelo recurso nos termos do edital, conforme declaração no Anexo III.

Parágrafo Segundo:O Comitê Gestor de Avaliação, deste Edital de Credenciamento verificará, junto à Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, a existência de cadastro do proponente em pelo menos um cadastro cultural.

3.2. Ficam impedidos de participar deste Edital:

  1. Pessoa Física menor de 18 (dezoito) anos;

  2. Servidor público da administração direta ativo, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas municipal, estadual e federal;

  3. Pessoas Física integrante doComitê Gestor de Avaliação (EA); e

  4. Pessoa Física pleiteante de cargo eletivo;

  1. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

4.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 09 de novembro a 23 de novembro de 2020, no Departamento de Cultura, situado no Centro Administrativo II,  Rua Inocente Pagnan, nº 21, Centro, Morro da Fumaça, de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h, onde o proponente deverá apresentar todos os documentos solicitados.

4.2.Não serão aceitas inscrições fora do período estabelecido neste edital.

4.3. Além do preenchimento do cadastro Mapa Cultural disponível no site www.Morro da Fumaça.sc.gov.br o proponente deverá preencher e anexar à documentação exigida, protocolando no momento da inscrição em um envelope lacrado contendo as seguintes informações:

– Edital de Chamamento Público 02/2020

– Nome do proponente:

– CPF/CNPJ

  1. Documentação Para Pessoa Física:

a.Cópia do documento de identidade;

  1. Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

  2. Número do PIS;

  3. Dados bancários do proponente (nome do banco, agência e conta);

e.Comprovante de residência atualizado; e preenchimento do ANEXO II;

  1. Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual e Federal, atualizadas;

g.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, atualizada;

  1. Portfólio Cultural da Proponente;

i.Declaração dos Participantes do Grupo, coletivo ou trupe, quando for o caso, ANEXO III;

j.Auto declaração do proponente de não concorrente a cargo eletivoe de não vinculação de apoio relacionado a proposta e/ou ao recurso recebido ANEXO IV;

l.Declaração de não impedimento de contratação com o poder Público ANEXO V;

  1. Apresentação da proposta ANEXO VI.

  1. Para Pessoa Jurídica:

 

  1. a) Comprovante do CNPJ;

  2. b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações; no caso do MEI Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

  3. c) Cópia da Ata de Posse do representante legal, devidamente registrada, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;

  4. d) Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;

  5. e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica;

  6. f) Dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta corrente);

  7. g) Comprovante de endereço atualizado do representante legal e preenchimento ANEXO II;

  8. h) Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual e Federal;

  9. i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, atualizada;

  10. J. Portfólio Cultural da Proponente;

  11. Declaração dos Participantes do Grupo, coletivo ou trupe, quando for o caso, ANEXO III;

  12. Auto declaração do proponente de não concorrente a cargo eletivo e de não vinculação de apoio relacionado a proposta e/ou ao recurso recebido ANEXO IV;

  13. Declaração de não impedimento de contratação com o poder Público ANEXO V;

  14. Apresentação da proposta ANEXO VI.

Parágrafo primeiro: A qualquer tempo, fica a Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, autorizada a baixar diligências solicitando o envio, complementação, inserção ou substituição de documentos comprobatórios deste Edital.

4.4. São de responsabilidade da proponente a veracidade e a autenticidade de todos os dados inseridos no sistema, sendo a única responsável pelas informações e documentos encaminhados, isentando a Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismode qualquer responsabilidade civil ou penal, estando a proponente ciente da responsabilidade criminal por falsidade documental conforme definido no Código Penal Brasileiro.

4.5. Cada interessado poderá inscrever 1 (uma) proposta em qualquer campo ou modalidade especificados no item 1.1 deste Edital.

Parágrafo único: considera-se um mesmo inscrito a Pessoa Física que também se constitua como tipo empresarial MEI.

4.6. A inscrição implicará a prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital.

4.7. O ato de inscrição não implica na seleção e/ou contratação da proponente por parte doSistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.

4.8. É de inteira responsabilidade do interessado as cópias e protocolo da documentação solicitada em perfeitas condições de legibilidade, sem rasuras e dentro do prazo de validade, sendo que a ausência ou impossibilidade de leitura de qualquer uma delas desabilitará a inscrição.

  1. DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO (COMITÊ GESTOR)

 

5.1.O Comitê Gestor nomeado por meio de Decreto Nº 184/2020 de 30 setembro de 2020, é um órgão transitório, de deliberação colegiada, constituído especificamente para acompanhamento e avaliação da Lei 14.017/2020, no município de Morro da Fumaça, e ficará responsável pela avaliação dos projetos inscritos neste Edital,#MaisCulturaLeiAldirBlancMorro da Fumaça– Edição 2020”.

5.2. São atribuições do COMITÊ GESTOR:

  1. Participar da elaboração do Termo de Referência e Minuta do Edital;

  2. Acompanhar a etapa de inscrição e demais trâmites do Edital, garantindo sua lisura e transparência;

  3. Constituir equipes de apoio para o que julgar necessário;

  4. Assegurar a publicidade do resultado da etapa de admissibilidade das inscrições e de avaliação das propostas no sítio da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça e no Diário Oficial do Município;

  5. Acompanhar o cumprimento do contrato celebrado entre proponente selecionada e a Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, solicitando ações, prazos e providências necessárias ao seu perfeito andamento;

  6. Propor modificações no cronograma deste Edital.

 

  1. DA ADMISSIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES

 

6.1. A análise das inscrições será realizada peloComitê Gestor.

6.2. Não serão admitidas as inscrições realizadas:

  1. Após o período de inscrições para este Edital 23de novembro de 2020;

  2. Sem a inscrição do proponente no Mapa Cultural de Morro da Fumaça disponível no site: www.Morro da Fumaça.sc.gov.br e aapresentação da proposta;

  3. Sem o envio das auto declarações dos documentos exigidos no item 4.3;

  4. Por proponente que não atenda às condições de participação estabelecidas no item 3.1; e

  5. Por proponente em situação de vedação estabelecida no item 3.2 deste Edital;

6.3. A listagem de inscrições aprovadas será divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça(Morro da Fumaça.sc.gov.br).

6.4. Os proponentes inadmitidos, serão comunicados por meio de contato fornecido no seu cadastro.

6.5. É de total responsabilidade da proponente acompanhar, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (Morro da Fumaça.sc.gov.br), as etapas do processo, a atualização das informações e a publicação de possíveis erratas deste Edital.

 

  1. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS

7.1. O Comitê Gestor, analisará as propostas das inscrições aptas.

7.2. A análise das propostas classificará como admitidas e não admitidas obedecendo aos seguintes quesitos:

  1. Experiência e competência da proponente e da equipe;

  2. Qualidade técnica, artística e cultural da proposta;

  3. Exequibilidade da proposta;

  4. Estado social da proponente;

  5. Interesse público.

  6. Abrangência da iniciativa considerando o público participante.

7.3. Para efeitos da análise, o credenciador deverá observar:

 

  1. Experiência e competência da proponente e equipe: por meio de currículos e portfólios, se a proponente, os artistas e a equipe envolvida na proposta, comprovaram o desenvolvimento de atividades artística e culturais de forma ininterrupta por um tempo de, no mínimo, 02 (dois) anos;

  2. Qualidade técnica, artística e cultural da proposta: os valores simbólico, econômico e cidadão que a proposta aciona, sua relevância, criatividade e capacidade de propiciar benefícios concretos e diretos à sociedade, e, também de difundir bens e serviços de razoável qualidade técnica e de consistente conteúdo simbólico artístico catarinense.

  • Exequibilidade da proposta: a existência de compatibilidade entre os recursos humanos, financeiros, técnicos previstos com os prazos e durações dos conteúdos programados para a execução da proposta.

  1. Estado social da proponente: o estado social da proponente, por meio de justificativa de hipossuficiência, em que comprove ser pessoa em condições de vulnerabilidade econômica e social complementada em justificativa expressa alegando estar apta para pleitear os recursos disponíveis.

  2. Interesse público: os impactos positivos que a realização da proposta promoverá no âmbito das Artes e da Cultura de Morro da Fumaça, e se o aporte de recursos públicos é condição imprescindível para sua realização; Promover o acesso da comunidade aos meios de fruição, produção e difusão cultural, gerando o desenvolvimento local e regional.

  3. Abrangência da iniciativa considerando o público participante: estudantes da Rede Pública de ensino; primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos); População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural; Pessoas com deficiência e (ou) mobilidade reduzida; Povos e Comunidades Tradicionais;

7.4. A (s) listagem (ns) das aprovações das propostas aptas à contratação será (ao) divulgada (s) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (forquilinha.sc.gov.br), juntamente com o resultado das inscrições, de acordo com o Cronograma deste Edital (Anexo I).

  1. DO CONTRATO E OBRIGAÇÕES

 

8.1. A contratação será realizada, respeitadas a (s) listagem (ns) de resultado prevista no item 8.4, caso necessário, até o limite da distribuição de recursos financeiros previstos no item 2.1, condicionada à validade da documentação.

8.2. A proponente apta a ser contratada deverá celebrar contrato na forma da minuta em anexo com a Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, que disporá sobre as obrigações e os prazos de execução da proposta.

8.3. A proponente apta a ser contratada terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para proceder a assinatura do Contrato, disponibilizadoneste edital.

8.4. A proponente apta a ser contratada poderá pedir prorrogação do prazo para assinatura do Contrato, por mais 3 (três) dias úteis, desde que formule a solicitação dentro do prazo estabelecido no item anterior.

8.5. O prazo contratual com a Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo para execução da proposta e entrega de Relatório de Execução da Proposta será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: os prazos previstos neste item serão contados a partir da data de assinatura do contrato.

8.6. As proponentes deverão protocolar Relatório de Execução da Proposta em formulário disponível no ANEXO VI.

8.7. As proponentes, além das determinações decorrentes de lei, obrigam-se a:

  1. Apresentar a hashtag#MaisCulturaLeiAldirBlancMorrodaFumaça, e a logo do Fundo Municipal de Morro da Fumaça, nas ações online desenvolvidas com recursos oriundos deste Edital;

a.1. As logos estarão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (Morro da Fumaça.sc.gov.br).

  1. Executar as ações de acordo com as especificações propostas, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se a fiscalização da equipe da Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo para a observância das determinações da contratação;

  2. Dispor material, recursos e equipamentos necessários à realização das ações previstas, tais como, local, estrutura, tecnologia, acesso à Internet, entre outros, para viabilizar a produção, disponibilização e transmissão do conteúdo.

  3. Promover, por sua conta e risco, quando couber, o transporte de equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução do serviço contratado;

  4. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao município e/ou a terceiros;

  5. Comunicar à Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo qualquer anormalidade que interfira no bom andamento da proposta;

  6. Zelar pela qualidade na realização do serviço contratado;

  7. Observar e respeitar as legislações federal, estadual e municipal;

  8. Observar e respeitar, em especial, a Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e com o disposto no Manual da Nova Classificação Indicativa, do Ministério da Justiça;

  9. Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pela CONTRATADA não terá nenhum vínculo jurídico com a Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo;

  10. Efetuar o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do serviço contratado;

  11. Acatar apenas as solicitações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados pela Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo;

  12. Responsabilizar-se pela documentação necessária relativa à liberação da execução da apresentação artística, emitida pelos órgãos de fiscalização e controle;

  13. Apresentar-se ou disponibilizar o conteúdo proposto no dia e horário, ou pelo período proposto para o qual foi selecionado, cumprindo todos os critérios, com todos os equipamentos em funcionamento; e

  14. Manter todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo, durante a execução do serviço contratado, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

 

8.8. A Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismoobriga-se a:

  1. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e cláusulas contratuais, aplicando as penalidades previstas quando for o caso;

  2. Efetuar o pagamento do serviço realizado na forma e condições ajustadas;

  3. Divulgar no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça e redes sociais a apresentação ou a disponibilização do conteúdo pela CONTRATADA, quando estiver desenvolvendo suas atividades vinculadas a proposta ou atividade objeto dessa contratação.

  1. DAS APRESENTAÇÕES

9.1. O contratado compromete-se em disponibilizar o conteúdo e cumprir o tempo de apresentação, duração e/ou período de disponibilização dos mesmos, previamente acordados, sob pena de não pagamento dos recursos/remuneração.

  1. DO DIREITO DE USO E IMAGEM

10.1. Os contratados autorizam a captação e uso gratuito de sua imagem e voz para fins de divulgação da programação e ações de comunicação institucional da Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, por prazo indeterminado.

10.2. Os contratados disponibilizarão e autorizarão a Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo a divulgação dos links para acessos públicos, sem quaisquer propagandas comerciais insertas deliberadamente pela proponente nos conteúdos de exibição, durante o prazo determinado na proposta, no qual incidirão os direitos da Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo;

10.3. Fica também autorizada a gravação de áudio e vídeo das ações desenvolvidas para transmissão on-line, em rede pública de TV e rádio e posterior criação de vídeo institucional de divulgação da Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, a ser utilizado para fins não comerciais por período indeterminado.

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PELA SISTEMA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.1. A contratada receberá o recurso financeiro, conforme estabelecido no item 2.1 e 2.2 deste Edital, integralmente, em cota única.

11.2. Os pagamentos serão efetuados através de CRÉDITO EM CONTA CORRENTE do titular proponente informada no Formulário de Inscrição, após a apresentação de Nota Fiscal e de relatório de execução da proposta, conforme ANEXO VI, observado o cronograma de desembolso definido pelo Governo de Morro da Fumaça e condicionado à validade da documentação.

11.3. O candidato admitido, credenciado e contratado deverá manter, durante toda a vigência do presente instrumento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todos os documentos e condições de habilitação e qualificação.

  1. DOS ESCLARECIMENTOS E DÚVIDAS

12.1. Os pedidos de esclarecimentos e dúvidas deverão ser enviados, por e-mail: cultura@morrodafumaça.sc.gov.br ou no Fone: (48) 3434-6123.

12.2. Não serão válidos quaisquer esclarecimentos por outros meios.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. É de total responsabilidade do proponente garantir a integridade dos documentos, sendo de sua responsabilidade a veracidade das informações prestadas.

13.2.O Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismonão se responsabilizará por inscrição e envio de documentação não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem o protocolo da inscrição e do cadastro no Mapa Cultural de Morro da Fumaça no site: www.MorrodaFumaça.sc.gov.br

13.3. Nenhuma indenização será devida à proponente pela elaboração e apresentação de documentação e/ou propostas irregulares, relativas ao presente Edital.

13.4. A proponente inscrita autoriza o Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismoo uso de seu nome, do título e de informações relativas à proposta, sem qualquer ônus, no Brasil ou no exterior, desde que utilizados para fins exclusivamente promocionais ou publicitários do Município de Morro da Fumaça.

14.5. A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização de qualquer natureza.

14.6. Os casos omissos e as excepcionalidades deste Edital serão analisados pela Sistema de Educação, Esporte, Cultura e Turismo do Município de Morro da Fumaça.

14.7. O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, será o da Comarca de Urussanga, do Estado de Santa Catarina.

Morro da Fumaça, 06 de novembro de 2020.

 

 

AGENOR CORAL

Prefeito Municipalde Morro da Fumaça

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