Emenda à Lei Orgânica garante que 20% da arrecadação sejam investidos na saúde

 Os vereadores que compõe a Mesa Diretora do Legislativo de Morro da Fumaça promulgaram a Emenda Aditiva à Lei Orgânica Municipal (PL 01/2017) que acrescenta o parágrafo único ao Artigo 155, que diz que o Município deve passar a aplicar, anualmente, 20% da arrecadação na saúde. Atualmente, a Lei prevê que 15% devem ser investidos na área.

A iniciativa é dos vereadores, José Carlos Bortolin, o Calita, Edivaldo Marcolino, o Vado, Raimundo Marques, o Mundi, todos do PMDB, Miguel Zaccaron Darolt, Dilanio Sartor, ambos do PSD e Alison Felix Bertan, do PR. “Este aumento do repasse para o setor da saúde irá melhorar o atendimento aos fumacenses”, salienta Calita.

Recentemente, o presidente da Casa promulgou o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 que institui e concede o auxílio-refeição e o auxílio-alimentação destinados aos servidores públicos do município.

Ao analisar o texto, os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento suprimiram duas emendas, que foram vetadas pelo prefeito Noi Coral (PP), ao voltar para a Câmara, os vereadores derrubaram estes vetos por oito votos favoráveis e um contrário. Depois disso, o projeto seguiu para ser sancionado pelo prefeito, como isso não aconteceu, coube ao presidente do Legislativo a promulgação.

As emendas supressivas propostas pela comissão foram feitas nos incisos I e V do artigo 7º que, pelo entendimento da Prefeitura, o vale-alimentação não deveria ser pago aos servidores durante tratamento de saúde e licença por acidente de serviço.

Marciano Bortolin

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