PEC que submete projetos de PPPs e concessões à Alesc tem parecer favorável na CCJ

PEC que submete projetos de PPPs e concessões à Alesc tem parecer favorável na CCJ

Reunião da CCJ
FOTO: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (16), parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2019, que prevê a necessidade de homologação pela Alesc dos projetos de parcerias público-privadas (PPP) e concessões em âmbito estadual. O autor é o deputado Milton Hobus (PSD).

De acordo com o parlamentar, o objetivo da PEC é dar transparência em temas importantes e corrigir uma mudança na constituição que eliminou a necessidade de debate, pelo parlamento, desta tipo de matéria. Hobus afirmou ser favorável à diminuição do tamanho do Estado, a eventuais PPPs que possam trazer tranquilidade ao Estado, sem risco de prejuízo, e a determinadas concessões do serviço público. “Mas são temas muito estratégicos, importantes para o Estado. E esses temas, nós, parlamentares, que fomos escolhidos pelo povo para debater as coisas importantes para o povo, não podemos permitir que nossa participação seja usurpada.”

O deputado também negou que a medida vai burocratizar a criação de PPPs e de concessões. “A alegação de que isso burocratiza é infundada, porque até hoje não foi feita nenhuma PPP, nenhuma concessão no Estado de Santa Catarina.”

Tele-entrega
A CCJ também aprovou parecer favorável ao projeto de lei 154/2018, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que exige a identificação, por parte de farmácias, lanchonetes e restaurantes que fazem tele-entrega, dos dados do entregador. “Imagine num condomínio fechado você abrir a porta para ser feita uma entrega de um lanche, por exemplo. No mínimo esse cidadão tem que ter uma carteira de identidade. É o básico. Ou de motorista, que tem a foto”, explicou o deputado. “Nosso objetivo é que a empresa, quando acionada para entregar um medicamento, um lanche, ofereça o nome da pessoa que vai fazer a entrega e ela apresente a identificação.”

Controle interno
O PL 475/2017, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PR), recebeu parecer favorável. O PL determina que os responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades de Santa Catarina deverão comunicar ao Tribunal de Contas do Estado qualquer irregularidade ou ilegalidade que identifiquem, sob pena de responsabilidade solidária. Também determina que agentes públicos comuniquem oficialmente à autoridade competente e ao responsável pelo controle interno a respeito de irregularidades de que venham a tomar conhecimento.

A CCJ também aprovou pareceres favoráveis ao PL 51/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que institui a Semana de Segurança nas Escolas; ao PRS 5/2019, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar.

Vetos
O colegiado manteve quatro vetos do governador do Estado. O primeiro, ao PL 399/2015, de autoria do deputado João Amin (PP), que determina que nos órgãos da administração direta e indireta que tenham em suas carreiras a especialidade de administrador, uma série de atividades descritas na lei devem ser desenvolvidas apenas por servidores com formação em administração e registro no Conselho Regional de Administração.

O segundo foi ao PL 255/2016, de autoria do então deputado Cesar Valduga, sobre rendimento e controle de frequência de estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis. Também foi mantido o veto ao PL 233/2018, do então deputado Silvio Dreveck, que dispõe sobre a concessão econômica para pagamento do Prêmio do Seguro Rural.

O último veto mantido foi ao PL 309/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). O PL previa colaboração de interesse público entre o estado de Santa Catarina e igrejas de qualquer culto religioso, bem como suas convenções, federações, confederações e mitras arquidiocesanas e diocesanas, além de entidades confessionais de cunho filantrópico. As colaborações para desenvolvimento de atividades de ensino, assistência social, saúde e cultura poderiam ser firmadas por meio de doações de bens móveis e imóveis e convênios, mediante autorização da Assembleia Legislativa.

Marcelo Santos
AGÊNCIA AL

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *