Responsabilidade civil do Município nos casos de alagamentos

Responsabilidade civil do Município nos casos de alagamentos

Infelizmente decorre muitas vezes do sistema deficitário da captação de chuva, ou até mesmo da ausência de instalação para o escoamento de águas pluviais.

O Município deve implementar e efetuar manutenção nas áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tendo em vista que a inobservância desta obrigação é passível de responsabilização em razão de sua negligência e omissão.

Desta forma, se restar caracterizado a responsabilização do ente público, existe o dever de indenizar (danos materiais, morais etc) em virtude dos danos.

Além disso, também pode ser imposto um prazo (sob pena de multa diária) para executar obras necessárias para resolver a situação, sendo apuradas através de laudo pericial.

Do mesmo modo, em caso análogo, recentemente o Município de Esteio foi condenado a indenizar um morador após alagamento na rua, vejamos:


“Segundo o morador, a água acabou invadindo a sua residência, que inutilizou grande parte dos móveis além de danificar a pintura da casa. Ele destacou que não saiu da moradia em função dos saques ocorridos em casas abandonadas, da ultima vez em que houve enchente na região.

Ainda, conforme o autor, as enchentes são constantes e o Município já foi acionado, mas até hoje nada fez, o que configura conduta omissiva por parte do ente público. Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais, materiais e patrimoniais.

O réu contestou, alegando que a chuva na data específica foi além da normalidade, a ponto do Governador decretar situação de emergência.

No 1º grau, o pedido de danos morais foi considerado procedente, no valor de R$ 20 mil. O Município recorreu da sentença.

Decisão

No TJ, o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti foi o relator, e destacou a falha na manutenção e conservação do sistema de escoamento pluvial por parte do réu.

O Magistrado afirma que a omissão do Município é evidente, tendo em vista que o autor apresentou queixa sobre a situação dos bueiros em outras situações, e nada foi feito.

O relator concorda com o fato de o temporal ter sido de grandes proporções, mas destaca que outros pontos da cidade não sofreram com alagamentos, pois estavam com o sistema de escoamento funcionando corretamente.

Inegavelmente, os transtornos vivenciados em virtude da inundação de um lar são evidentes, em especial tratando-se de pessoa idosa, dispensando maiores comprovações à configuração do dano a atributo de personalidade, afirma o Desembargador.”

A decisão manteve a sentença do 1º grau. (Processo n° 70071558688), Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Portanto, é de responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação dos bueiros e galerias pluviais, de modo a permitir o seu adequado funcionamento para inibir danos futuros.

Ederson dos Santos Miranda

Advogado – OAB/PR 76.796

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